PORTARIA N.º 7.453/2023.

Nomeia os membros da Equipe Multidisciplinar do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, criado pela Lei Municipal n.º 1.723/2017, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO as disposições do art. 5.º, da Lei Municipal n.º 1.723/2017, que dispõe sobre a criação do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM;

CONSIDERANDO a teor da Lei Municipal nº 864, de 01 de junho de 2006 o Município de Juína, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, compete exercer o Poder de Polícia administrativa ambiental na área de abrangência do município, através de licenciamento ambiental e fiscalização pelo cumprimento e aplicação das sansões, notificações, embargos, interdições, apreensões e autos de infração ambiental - por infração à legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal vigentes, de acordo com o que dispuser a norma violada;

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução Consema nº 041/2021 pelo CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA que define as atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA e Prefeituras municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na lei complementar nº 140/2011 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências;

CONSIDERANDO que os Municípios do Estado de Mato Grosso deverão informar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, o atendimento aos requisitos previstos no art. 4º Resolução Consema nº 041/2021 a sua equipe multidisciplinar composta de servidores de quadro próprio e/ou de profissionais colocados à sua disposição, ou em consórcios públicos, legalmente habilitados, dotados de competência legal e capacitados para realizar as atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os seguintes membros para integrar a Equipe Multidisciplinar, do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM:

NOME	FUNÇÃO/HABILITAÇÃO
ERICA SIMIONATTO	Administradora do DELFAM Analista Ambiental
ELAINE FENSKI	Fiscal Ambiental Fiscalização Ambiental
CRISTIANO ZANDONÁ	Advogado Procurador do Município
ADRIANO OLIVEIRA DO AMARAL	Engenheiro Agrônomo Analista Ambiental Fiscalização Ambiental
DOUGLAS MARQUES DE CAMARGO	Engenheiro Florestal Analista Ambiental Fiscalização Ambiental
SAULO IZIDORO COUTINHO	Geólogo Analista Ambiental
JOÃO ANTÔNIO SERPA CHORMIAK	Médico Veterinário Analista Ambiental Fiscalização Ambiental
JANETE SPESSATTO VARGAS	Agente Administrativo Fiscalização Ambiental

Art. 2º Os membros da Equipe Multidisciplinar, do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 3º Fica delegado a equipe técnica do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM as competências inerentes ao Poder de Polícia administrativa ambiental na área de abrangência do Município previstas na Lei Complementar Municipal n.º 864/2006.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a portaria n.º 5.254/2022.

Juína-MT, 18 de outubro de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.