Carregando...
Pref. Água Boa

Dispõe e aprova o custeio de diárias para os cuidadores que acompanharão os idosos no “Projeto Ah! Mar” e fixa a alteração do Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o custeio de diárias e dá outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e Lei Municipal nº 1798 de 10 de março de 2023 de acordo com o Decreto Municipal Nº 4099, de 09 de maio 2023, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências.

Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para o atendimento voltado a política de atendimento ao idoso;

Considerando que o FUMID é um instrumento de capitação, repasse, aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao idoso no município;

Considerando que a Secretária Municipal de Assistência Social atende o programa do Governo Federal Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos;

Considerando que fora apreciado e aprovado pela plenária do CMDPI no dia 18/10/2023 – em Reunião Extraordinária, conforme Ata nº 010/2023 a destinação dos recursos alocados no FUMID, para o custeio de diárias para os cuidadores que acompanharão os idosos no “Projeto Ah! Mar”;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a alteração do Plano de Aplicação Financeira do Exercício de 2023 do FUMID.

Art. 2º- Aprovar para acrescentar na classificação orçamentária/financeira a rubrica de custeio de elemento de despesa de custeio de diárias para cuidadores com a utilização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 3º - Aprovar o custeio das diárias dos cuidadores que acompanharão os idosos no “Projeto Ah! Mar” no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Art. 3º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 18 de outubro de 2023.

_________________________________________

MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMDPI