O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 36.354 de 28 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras, ora indicadas, lotadas no Convênio, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Gesica Chaika da Silva

Suplente: Ozelayne Lemes Campos

Fiscal de execução da Obra: Engenheiro Civil Gean Carlos Soares Militão

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do termo	Vigência
273/23 PGM	CONSTRUPEL COM ÉRCIO E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA	O presente Contrato Administrativo tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para a Implantação de Sistema Preventivo de Combate a Incêndio e Pânico em 5 (cinco) escolas, no município de Cáceres – MT, de acordo com Projeto Executivo de Arquitetura e Complementares, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, BDI, Cronograma Físico - Financeiro, Memória de Cálculo, Composição de Preços e pelas condições estabelecidas no Termo de Referência.	04/10/23	150 dias

§ 1º As senhoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de outubro de 2023.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação