Processo nº 050/2023

Dispensa de Licitação nº 021/2023

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 11.317/2022 a favor da empresa OMEGA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.147.054/0001-26, com sede à Rod. José Carlos Daux nº4120 Sala 10 KM 4, Bairro Saco Grande, Floianópolis - SC, que irá executar os serviços ao custo mensal de R$ 4.500,00 (quarto mil e quinhentos reais) pelo periodo de 10 (dez) meses, perfazendo o total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para o fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a secretaria de educação e suas escolas e creches nas áreas: administrativa, estatística, pedagógica, interação em tempo real com os sistemas do INEP/MEC e receita federal, diário eletrônico, B.I. (inteligência de negócios), com suporte técnico e garantiaatendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 18 de outubro de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal