Carregando...
Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PROCEDER O FECHAMENTO DEFINITIVO DE PARTE DA RUA PEABIRU, SITUADA NO LOTEAMENTO CIDADE ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a desafetar e fechar definitivamente parte da Rua Peabiru, entre a Avenida São Cristóvão e Rua Francisco Beltrão, situada no Loteamento Cidade Alta, nesta cidade de Campo Verde, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Área Pública”, denominada “Rua Peabiru”, localizada entre as Quadras 05 e 06 do Loteamento denominado Cidade Alta, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono irregular, medindo 2.436,00M² (dois mil, quatrocentos e trinta e seis metros quadrados), limitando-se pela frente, com o leito da Avenida São Cristóvão, na distância de 14,00 metros; pelos fundos, com o leito da Rua Francisco Beltrão, na distância de 174,00 metros; e, finalmente pelo lado esquerdo, com a Quadra 06, na distância e 174,00 metros, conforme mapa e memorial descritivo devidamente assinado pelo geólogo, Davi Brustolin Sperandi, CREA sob nº MT051563, conforme consta da matrícula nº 16.169, fls. 005 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT.

Art. 2º. A referida área será unificada a área pública, compreendida como sendo o Lote nº 01, único que compõe a Quadra nº 06, do Loteamento Cidade Alta, medindo 9.068,00M² (nove mil e sessenta e oito metros quadrados), conforme consta da matrícula nº 5.584, fls. 074 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT, e após sua unificação, será destinada a programa habitacional dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, e/ou Programas do Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 18 de outubro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS