Interessado: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Referência: Processo Licitatório nº 00001197/2021, Pregão Presencial para Adesão nº 006/2021 CONTRATO: 006/2021.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 37.464.716/0001-50, com endereço à Praça Frederico de Souza Brito, s/n, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade – RG n. 15638073-SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF sob o n. 011.173.691-96, com endereço à Rua 21 de Abril, Qd. 71, Lt. 8, Centro, em Canabrava do Norte-MT, na qualidade de NOTIFICANTE, Considerando as informações oriundas da Secretária de Administração deste Município informando que a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada a Avenida Miguel Sutil, nº 14.477, Bairro Jardim Ubatã, Cuiabá/MT, CEP: 78.025 com sede na Rua Calcada Canopo, 11 – 2° Andar – Sala 03 – Centro de Apoio II – Alphaville – Santana de Parnaíba/SP – CEP: 06541-078, neste ato representada por seu sócio proprietário, o Senhor João Márcio Oliveira Ferreira, brasileiro, casado, empresário, Carteira de Identidade nº 20.907.947-2 SSP/SP, CPF nº 186.425.208-17, residente e domiciliado na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua das Abelias, nº 1414, Condomínio Alphaville Dom Pedro, CEP: 13.097-173, vencedora do processo licitatório na modalidade ADESÃO 006/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT, tendo por objeto o gerenciamento da frota de veículos para o município de Canabrava do Norte/MT, visando o abastecimento dos mesmos em uma ampla rede credenciada de postos de combustível, bem como manutenção preventiva e corretiva incluindo serviços mecânicos, elétricos, lanternagem, pintura, retífica de motores, alinhamento de direção, balanceamento de rodas, trocas de óleo para motor, trocas de filtros de óleo e filtros de ar, serviços de guincho, serviços de borracharia, com fornecimento de peças, pneus, baterias, produtos e acessórios de reposição genuínos implantação e operação de sistema informatizado e integrado, com acesso por meio de cartão magnético com chip via internet, através de rede de estabelecimentos credenciados, em todo o Estado de Mato Grosso, Goiás e DF, conforme especificações constantes do Termo de Referência, está inadimplente com obrigações contratuias assumidas, conforme documentos em anexo.

Considerando a possibilita o cancelamento unilateral por parte da Prefeitura em razão da falta de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato 006/2021 e nas hipóteses de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas;

Considerando ainda, que a parte inadimplente se sujeitará as seguintes penalidades:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

O descumprimento do prazo de entrega sujeitará a contratada às seguintes sanções, sem prejuízo das previstas no Edital de Pregão ELETRÔNICO Por Registro de Preços nº 013/2020, e da Ata de Registro de Preços que faz parte integrante do presente Contrato:

a) Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada pedido, a cada dia de atraso, contados do estabelecido no Edital de Pregão, até o limite de 10% (dez por cento) de cada fornecimento. Considerando que os produtos objeto do referido processo licitatório é de extrema importância para administração pública municipal e que a demora em sua entrega vem causando diversos transtornos e descontinuidade das ações administrativas; Considerando que não houve qualquer resposta plausível que justificasse o atraso por parte da empresa deste processo administrativo no sentido de dar efetivo cumprimento as obrigações assumidas no Contrato;

b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do fornecimento e rescisão do presente contrato, sem prejuízo do cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

c) Impedimento de contrato com a Prefeitura Municipal de XXX pelo período até 5 (cinco) anos, caso a rescisão decorra de qualquer das situações previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. Parágrafo único: A CONTRATADA também é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente termo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado nos termos do artigo 70 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n.º8.999/93, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo do disposto nos artigos 86 a 88 mesma Lei. Parágrafo único – Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a cobrança judicial ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir de prejuízos que a advierem do rompimento.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial da avença, acarreta a sua rescisão com as consequências, previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

Considerando que o descumprimento da citada pactuação já está provocando graves transtornos no desenvolvimento das ações administrativas.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada a Avenida Miguel Sutil, nº 14.477, Bairro Jardim Ubatã, Cuiabá/MT, CEP: 78.025 com sede na Rua Calcada Canopo, 11 – 2° Andar – Sala 03 – Centro de Apoio II – Alphaville – Santana de Parnaíba/SP – CEP: 06541-078, neste ato representada por seu sócio proprietário, o Senhor João Márcio Oliveira Ferreira, brasileiro, casado, empresário, Carteira de Identidade nº 20.907.947-2 SSP/SP, CPF nº 186.425.208-17, residente e domiciliado na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua das Abelias, nº 1414, Condomínio Alphaville Dom Pedro, CEP: 13.097-173, que no prazo de 02 dias regularize a prestação de serviço objeto Pregão Presencial para Adesão nº 006/2021 CONTRATO: 006/2021, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão unilateral, multas legais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Sujeitando-se ainda, vossa empresa a todas as penalidades prevista no contrato, bem como na legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL

CANABRAVA DO NORTE-MT.