PORTARIA Nº. 023/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

Nomeia Comissão para avaliação de imóveis.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em observância ao art. 148 do CTN, art. 209 do CTM, e tema 1.113 do STJ.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de processo administrativo para aferição do valor venal dos imóveis rurais registrados sob o nº. 7.365, 7.366, 7.369 e 7.378, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa – MT, levando-se em conta uma possível transmissão em condições normais de mercado, conforme consta do TEMA 1.113 do STJ, art. 148 do Código Tributário Nacional, art. 209 do Código Tributário Municipal, e demais legislações relacionadas.

Art. 2º A presente comissão será composta pelos seguintes membros:

I. MAURO CESAR FERLETE – CPF: 474.470.011-04 – PRESIDENTE II. SIDNEI SILVEIRA DOS SANTOS – CPF: 890.198.221-87 – MEMBRO III. ERICO ALVES BARRETO – CPF: 848.743.251-49 - MEMBRO

Art. 3º Junte-se ao presente procedimento os seguintes documentos que já se encontram em posse da Municipalidade: PARECER JURIDICO; EXTRATO DE CONSULTA DO QUADRO DE SÓCIOS DA EMPRESA; EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA; MATRICULA DOS IMÓVEIS Nº. 7.365, 7.366, 7.369 e 7.378; ATA DA 1º ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA EMPRESA COM ANEXOS; ATA DA 2º ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA EMPRESA COM ANEXOS.

Art. 4º Proceda-se com levantamento junto ao Setor Tributário, Cartório de 1º de Cocalinho e Água Boa, e Cartório de Registro de Imóveis, para apuração do valor médio de mercado de imóveis com características aproximadas.

Art. 5º Notifica-se a empresa R S PARTICIPAÇÕES S/A inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 45.096.814/0001-00, por meio de sua representante legal Srª MARIANGELA RAMPELOTTO DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº. 429.150.400-44 de toda tramitação processual e homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório podendo exerce-lo em sua plenitude.

Art. 6º confere-se prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos, devendo ser apresentado relatório pela comissão.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal