OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS ATÉ A DESTINAÇÃO FINAL E LOCAÇÃO DE CONTÊINER EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

Pelo presente, venho Retificar o edital de Pregão presencial publicado no Portal da Transparência Municipal no dia 02 de Outubro de 2023 nos seguintes aspectos:

ONDE SE LÊ:

8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; Caso o documento não declare sua validade somente será aceito documento expedido no máximo 90 (noventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes;

8.4.2. A Certidão Negativa de Falência não se aplica aos MICROEMPREENDEDORES-MEI.

8.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.6.1 - As empresas que vierem participar do certame licitatório para atender ao objeto deste Edital, deverão APRESENTAR:

a) Atestado de capacidade técnica em nome da empresa ou responsável técnico, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou serviços em atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação; (Modelo no Anexo XIII).

LEIA-SE:

8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; Caso o documento não declare sua validade somente será aceito documento expedido no máximo 90 (noventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes;

8.4.1.1 A Certidão Negativa de Falência não se aplica aos MICROEMPREENDEDORES-MEI.

8.5. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

8.6. A boa situação financeira da empresa será feita através da demonstração os índices financeiros, devidamente assinada pelo contador da empresa registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa, que comprove a boa situação financeira da empresa, através dos seguintes índices:

a) Índice de Liquidez Geral

AC + RLP

ILG = --------------- > ou = 1,0

PC + ELP

b) Índice de Liquidez Corrente

AC ILC = -------------- > ou = 1,0

PC

c) Índice de Endividamento

PC + ELP

IE = ----------------- < ou = 0,50

AT

Onde:

ILG = Índice de Liquidez Geral

ILC = Índice de Liquidez Corrente

IE = Índice de Endividamento

AC = Ativo Circulante

PC = Passivo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo

ELP = Exigível a Longo Prazo

AT = Ativo Total

8.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.6.1 -Certidão de Registro ou inscrição da empresa e do Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do local da sede do licitante com o visto da seção local, em caso de proponente estabelecido e, outro Estado.

8.6.2 - Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica elencados na declaração supracitada deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, sendo a comprovação realizada através da apresentação de um dos seguintes documentos:

a. No caso de empregado, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em que conste a licitante como contratante, sendo necessário as folhas de identificação (foto/assinatura e qualificação civil);

b. No caso de profissional autônomo ou a ele equiparado, cópia do Contrato de Prestação de Serviços que mantém com a licitante ou documento equivalente aceito pelo respectivo Conselho Regional da Categoria Profissional para fins de registro ou inscrição, juntamente com a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao respectivo Conselho Regional da Categoria Profissional (CREA ), com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional citado no referido Instrumento Particular, como responsável técnico da proponente; e,

c. Se o profissional for sócio da empresa, a documentação já apresentada conforme o item “1.” é a comprovação do vínculo

8.6.3 - As empresas que vierem participar do certame licitatório para atender ao objeto deste Edital, deverão APRESENTAR:

a) Atestado (os) de Capacidade Técnica da licitante, emitido (os) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal direta ou indiretamente /ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória, a aptidão para desempenho de atividades pertinentes ao objeto licitado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá ser emitido em papel timbrado do emitente e deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração; (Modelo no Anexo XIII).

Novo Santo Antonio – MT, em 18 de Outubro de 2023.

Eva Rodrigues Brito

Pregoeira Oficial