ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 100/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.527/2023 de 28.08.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 649/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 8.315/2023. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA PASTOR SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (RUA 42). Nº 382-N, BAIRRO JARDIM EUROPA DE TANGARÁ DA SERRA – MT, CEP: 78.300-140 DE PROPRIEDADE DO SRA. TEREZINHA MACIEL DUTRA, INSCRITA N. CPF/MF SOB Nº 975.532.041-53, destinado a regularização da contratação do aluguel da unidade Casa da Criança em virtude da decisão da liminar ao processo nº 1014024-96.2022.8.11.0055 que determinou a tutela de urgência e em caráter provisório a assunção de assumir a competência do serviço de acolhimento institucional de crianças onde vem sendo executado nesse imóvel, objeto da matrícula 10.771,, através da imobiliária E. L. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, pessoa Jurídica inscrita no CNPJ nº 23.786.979/0001-70, com fulcro no Art.24,inciso X, da Lei 8.66/93, cujo valor total da contratação será R$ 18.976,40 (dezoito mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). Tangará da Serra-MT,18 de outubro de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti –Presidente da CPL.