Extrato do Acordo de Cooperação Técnica
19 de Outubro de 2023
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica
Espécie: Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.
CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT, localizada na Av. Expedição Roncador Xingu, nº 249, bairro Centro, CEP: 78690-000, Nova Xavantina-MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.045/0001-73;
CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 537, Bairro Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP: 78.550-366, Sinop – MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.
Data Assinatura: 18/10/2023.
Vigência: prazo de 60 (sessenta) meses.
Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta do MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas, visando maior transparência, eficácia e segurança jurídica nos processos em comento.
Nova Xavantina, MT, 18 de Outubro de 2.023.
João Machado Neto – “João Bang”
Prefeito Municipal
Celso Anselmo Bicudo Paula Souza Junior
Assessor Jurídico de Gabinete
OAB/MT nº 17474