ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 215/2023.
19 de Outubro de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 215/2023.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT, situada na Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresaCOMERCIAL LUAR EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ: 02.545.557/0001-33, estabelecido(a) à Avenida AV. Edson Luiz da Silva – 1037 - TIJUCAL - CUIABÁ-MT, representado(a) neste ato pelo Sr. JOAO BATISTA ALVES VIEIRA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 297.008 SSP/MG e do CPF nº 149.852.506-78, nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, o Decreto Municipal n.º 27/2021, Decreto Municipal n° 38/2023 e demais legislação aplicável, em conformidade com as disposições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOBRES/MT, POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital – Pregão Eletrónico SRP nº 37/2023, onde a vencedora obriga-se a fornecer os produtos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos:
| Item | Descrição | Marca | Und. medida | Quantidade | Valor unitário | Valor total |
| 1 | AMIDO MILHO 500G | Mika - Mika | CX500GR | 200,0000 | R$ 6,8400 | R$ 1.368,00 |
| 2 | AZEITONA 500 GR | Picual - Picual | VD 500 G | 100,0000 | R$ 27,7600 | R$ 2.776,00 |
| 3 | AZEITONA VERDE 200G | Rivoli - Rivoli | VD 500 G | 100,0000 | R$ 8,3500 | R$ 835,00 |
| 4 | BISCOITO DOCE MAISENA 400gr | Dallas - Dallas | un | 100,0000 | R$ 5,9500 | R$ 595,00 |
| 5 | CANELA EM CASCA | Diodoro - Diodoro | PC 30 G | 180,0000 | R$ 4,4500 | R$ 801,00 |
| 6 | CANELA EM PO 50G | Diodoro - Diodoro | PC 50 G | 50,0000 | R$ 9,2500 | R$ 462,50 |
| 7 | COCO RALADO 100 GR SEM ACUCAR | Adelcoco - Adelcoco | PC 100 G | 300,0000 | R$ 4,7300 | R$ 1.419,00 |
| 8 | COCO RALADO 100G | Adelcoco - Adelcoco | PC 100 G | 500,0000 | R$ 8,5900 | R$ 4.295,00 |
| 9 | COLORAU 1 KG | Sinha - Sinha | un | 250,0000 | R$ 9,9000 | R$ 2.475,00 |
| 10 | ERVA DOCE PACOTE 10 G | Mika - Mika | un | 100,0000 | R$ 1,8800 | R$ 188,00 |
| 11 | FARINHA DE TRIGO INTEGRAL 1KG | Anconda - Anconda | un | 50,0000 | R$ 8,1100 | R$ 405,50 |
| 12 | FUBA DE MILHO 1 KG | Diodoro - Diodoro | PC 1 KG | 700,0000 | R$ 4,5600 | R$ 3.192,00 |
| 13 | MACARRAO COM OVOS TIPO PARAFUSO: MASSA DE SEMOLA DE TRIGO ENRIQUECIDO COM FERRO, ÁCIDO FOLICO, OVOS, CORANTE NATURAL DE CÚRCUMA E URUCUM. PACOTE COM 500 GRAMAS, EMBALAGEM PLASTICA TRANSPARENTE, RESISTENTE, ISENTO DE | Q'delicia - Q'delicia | PC 500 G | 2800,0000 | R$ 5,1400 | R$ 14.392,00 |
| 14 | MACARRAO SEM GLUTEN PARAFUSO 500 GR | Urbano - Urbano | PC 500 G | 50,0000 | R$ 6,5000 | R$ 325,00 |
| 15 | MILHO VERDE - LATA 2KG | Ole - Ole | un | 120,0000 | R$ 42,1300 | R$ 5.055,60 |
| 16 | OREGANO 100GR | Bom Gosto - Bom Gosto | PC 100 G | 150,0000 | R$ 6,4500 | R$ 967,50 |
| 17 | SARDINHA OLEO 250G | 88 - 88 | un | 500,0000 | R$ 10,3600 | R$ 5.180,00 |
| Valor total | R$ 44.732,10 | |||||
O valor global da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 44.732,00 (quarenta e quatro mil, setescentos e trinta e dois reais).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, se não for outra a decisão da autoridade competente, não ultrapassando a vigência da ARP, contados a partir de sua assinatura.
2.2. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.
2.3. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DOTAÇÕES
3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos produtos, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.
3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
3.3. A dotação da qual será efetuado o pagamento será:
| Sec. Munic. De Educação..............................................................68 - 05.002.12.306.0012.2025.3.3.90.30.1.500.1001000 |
| Sec. Munic. De Educação..............................................................69 - 05.002.12.306.0012.2026.3.3.90.30.1.500.1001000 |
| Sec. Munic. De Educação..............................................................70 - 05.002.12.306.0012.2027.3.3.90.30.1.500.1001000 |
As despesas decorrentes do ano de 2024, ocorrerão pela dotação orçamentária de 2024.
3.4. Independente das quantidades totais informadas, a Secretaria Municipal de Saúde e a Prefeitura Municipal de Nobres/MT se reserva o direito de emitir pedidos nas quantidades e ocasiões adequadas às suas necessidades, motivada por razões de natureza técnica ou estratégica, e observados os requisitos da legislação que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
3.5. Havendo incompatibilidade entre os itens licitados, a CONTRATADA deverá providenciar a regularização destes sem qualquer custo adicional.
3.6. Os FORNECEDOR(ES) VENCEDOR(ES) poderá(ão) ser excluídos do processo licitatório, mesmo com o menor preço, caso o seu produto não atenda às especificações descritas no edital, que se espera ser idêntica à do TERMO DE REFERÊNCIA.
4. – CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA, LOCAL DE ENTREGA E DA GARANTIA DO PRODUTO
4.1 Entregar os materiais na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Nobres-MT, situada na Praça Josino Serra, s/nº, Centro-Nobres-MT. O fornecedor fará a entrega, conforme ordem de fornecimento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde tendo o prazo limite para a entrega de 10 (dez) dias uteis, após recebimento da ordem de fornecimento.
4.2. A ENTREGA DEVERÁ SER CONFORME A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E O PAGAMENTO SERÁ CONFORME A QUANTIDADE ENTREGUE CONSTANTE EM CADA NOTA FISCAL EMITIDA A ESTA PREFEITURA. 4.3. A contratada obriga-se a fornecer os materiais a que se refere este pregão, em conformidade com as especificações descritas na proposta de preços (ANEXO II) do edital, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.4.4. Serão recusados os materiais que não atenderem as especificações constantes neste edital e/ou que não esteja adequado para o consumo, devendo a licitante contratada substituir imediatamente o recusado OBSERVANDO OS PRAZOS DE VALIDADE NÃO INFERIOR A 12 (DOZE) meses.
4.5. Os materiais deverão ser entregues embalados original da fabricante, com o nome do responsável técnico, conter as respectivas rotulagens e bulas com especificação do produto e orientação ao paciente, lote, data de fabricação e validade estampada em cada embalagem, de forma a não ser danificado durante as operações de transporte e descarga no local da entrega e deverá observar normas de conservação e empilhamento máximo indicado nas caixas pela fabricante.
4.6. Os materiais deverão estar com embalagens apropriadas e lacradas que garantam a sua validade na temperatura especificada pelo fabricante no rótulo de cada embalagem.
4.7. Não serão aceitos materiais suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à saúde, respondendo, os responsáveis, por infração prevista na Lei Federal n. 6.437/77 e crime, previsto no código penal, a ser apurado na forma da lei.
4.8. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:
4.9. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.
4.10. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.
4.11. Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:
4.12. Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
4.13. Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;
4.14. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4.15. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade da Secretaria.
4.16. Para o fornecimento dos materiais da presente aquisição a empresa deverá enviar os produtos solicitados em veículos adequados para o transporte dos materiais:
* autorização de funcionamento expedida pela ANVISA;
* alvará sanitário.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias após a entrega da Nota Fiscal.
5.2. Deverá constar no corpo da Nota Fiscal o número do processo licitatório a que se refere (Pregão Eletrônico SRP n° 37/2023).
5.3. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação;
5.4. Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos:
5.5. Fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, obrigatoriamente, todas as certidões de regularidade fiscal, já citadas anteriormente, devidamente vigentes:
5.6.A Contratada deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação necessária, dentro do prazo legal; o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido
Independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.
5.7.O pagamento dar-se-á por intermédio de Ordem Bancária (OB) e em moeda corrente.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
6.1. O cumprimento das clausulas constante nesta Ata de Registro de Preços, bem como a entrega do equipamento será fiscalizado pelo servidor nomeado por portaria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1. Das Obrigações Da Contratada
a. - Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda.
b. – Fornecer o objeto desta licitação nas especificações contidas neste edital;
c. – A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto dopresente edital, com perfeição e acuidade.
d. - Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram.
e. – A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento.
f.- Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obrigam a atender prontamente bem como dar ciência imediatamente e por escrito de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho.
g. – Manter, durante a execução do contrato/ata, as mesmas condições de habilitação.
h. – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que fizerem necessários no quantitativo estimado do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.
i. - A contratada deverá fornecer todos os produtos de alta qualidade dentro das normas exigidas pelo código do consumidor.
j. A licitante vencedora deverá manter em estoque quantidades suficientes para o pronto atendimento das Secretarias, tendo em vista que o seu descumprimento acarretará as penalidades previstas em Edital, inclusive multa diária por dia de atraso.
k. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do Fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
l. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
m. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
n. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
o. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
p. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
7.2.Das Obrigações Da Contratante
a) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da licitante às dependências da Prefeitura Municipal de Nobres-MT.
a. Emitir autorização de fornecimento, bem como outras informações que considerar pertinentes para o bom e fiel cumprimento da ata e ou/ e do instrumento contratual;
b. Efetuar o pagamento à CONTRATADA/PROMITENTE, no prazo avençado após a entrega da Nota Fiscal no Departamento de Contabilidade e nas condições estabelecidas nesta ata;
c. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas na ata de registro de preços e/ ou contrato bem como demais anexos;
d. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA/PROMITENTE;
e. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela promitente/contratada;
f.O objeto licitado será recebido pela contratante no local indicado na proposta de preço pelo vencedor do certame, conforme endereço estabelecido no ANEXO I;
g. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
h. O fornecimento de qualquer item do objeto licitado, em desconformidade com as especificações do Anexo I do edital e a proposta de preços, acarretará a obrigação de corrigir a desconformidade.
j) Na impossibilidade de correção da desconformidade o item será rejeitado, com a aplicação das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.
k) Atestar o efetivo recebimento definitivo do objeto licitado;
m) Aplicar a CONTRATADA penalidades e sanções, quando for o caso;
n) Prestar a toda e qualquer informação a promitente fornecedora, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;
o) Notificar, por escrito à promitente fornecedora/Contratada da aplicação, de qualquer sanção;
p) Vetar o recebimento de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da Contratada.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
8.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
8.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.
8.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
8.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.
8.6. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
9. CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:
9.2. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
9.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado;
9.4. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
9.5. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, e 12.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
9.6. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:
9.7. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e
9.8. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
9.9. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
10.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:
10.2. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da UNID. requisitante, quando:
10.3. A empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;
10.4. a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a UNID. requisitante, não aceitar sua justificativa;
10.5. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
10.6. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;
10.7. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;
10.8. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.9. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.
10.10. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
10.11. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.
10.12. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
10.13. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de Nobres- MT., adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1- Às proponentes que ensejarem o retardamento na execução do certame, seja parcial ou total, não mantiverem a proposta, deixarem de entregar, ou apresentarem documentação falsa exigida no Edital, comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município pelo infrator na forma da lei 8666/1993, conforme segue:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
11.2. - As infrações penais tipificadas nos artigos do Código Penal, serão objeto de processojudicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
11.3. - Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Nobres.
11.4. - A aplicação destas sanções será precedida de regular processo administrativo, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. - As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
12.2. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
12.3. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
12.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
12.5. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO CONTRATUAL
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Nobres – MT, 09 de outubro de 2023.
__________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_____________________________________________________________
COMERCIAL LUAR EIRELI – EPP
CNPJ: 02.545.557/0001-33
Sr. JOAO BATISTA ALVES VIEIRA
CPF nº 149.852.506-78
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:__________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:______________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 215/2023.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT, situada na Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresaCOMERCIAL LUAR EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ: 02.545.557/0001-33, estabelecido(a) à Avenida AV. Edson Luiz da Silva – 1037 - TIJUCAL - CUIABÁ-MT, representado(a) neste ato pelo Sr. JOAO BATISTA ALVES VIEIRA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 297.008 SSP/MG e do CPF nº 149.852.506-78, nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, o Decreto Municipal n.º 27/2021, Decreto Municipal n° 38/2023 e demais legislação aplicável, em conformidade com as disposições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOBRES/MT, POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital – Pregão Eletrónico SRP nº 37/2023, onde a vencedora obriga-se a fornecer os produtos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos:
| Item | Descrição | Marca | Und. medida | Quantidade | Valor unitário | Valor total |
| 1 | AMIDO MILHO 500G | Mika - Mika | CX500GR | 200,0000 | R$ 6,8400 | R$ 1.368,00 |
| 2 | AZEITONA 500 GR | Picual - Picual | VD 500 G | 100,0000 | R$ 27,7600 | R$ 2.776,00 |
| 3 | AZEITONA VERDE 200G | Rivoli - Rivoli | VD 500 G | 100,0000 | R$ 8,3500 | R$ 835,00 |
| 4 | BISCOITO DOCE MAISENA 400gr | Dallas - Dallas | un | 100,0000 | R$ 5,9500 | R$ 595,00 |
| 5 | CANELA EM CASCA | Diodoro - Diodoro | PC 30 G | 180,0000 | R$ 4,4500 | R$ 801,00 |
| 6 | CANELA EM PO 50G | Diodoro - Diodoro | PC 50 G | 50,0000 | R$ 9,2500 | R$ 462,50 |
| 7 | COCO RALADO 100 GR SEM ACUCAR | Adelcoco - Adelcoco | PC 100 G | 300,0000 | R$ 4,7300 | R$ 1.419,00 |
| 8 | COCO RALADO 100G | Adelcoco - Adelcoco | PC 100 G | 500,0000 | R$ 8,5900 | R$ 4.295,00 |
| 9 | COLORAU 1 KG | Sinha - Sinha | un | 250,0000 | R$ 9,9000 | R$ 2.475,00 |
| 10 | ERVA DOCE PACOTE 10 G | Mika - Mika | un | 100,0000 | R$ 1,8800 | R$ 188,00 |
| 11 | FARINHA DE TRIGO INTEGRAL 1KG | Anconda - Anconda | un | 50,0000 | R$ 8,1100 | R$ 405,50 |
| 12 | FUBA DE MILHO 1 KG | Diodoro - Diodoro | PC 1 KG | 700,0000 | R$ 4,5600 | R$ 3.192,00 |
| 13 | MACARRAO COM OVOS TIPO PARAFUSO: MASSA DE SEMOLA DE TRIGO ENRIQUECIDO COM FERRO, ÁCIDO FOLICO, OVOS, CORANTE NATURAL DE CÚRCUMA E URUCUM. PACOTE COM 500 GRAMAS, EMBALAGEM PLASTICA TRANSPARENTE, RESISTENTE, ISENTO DE | Q'delicia - Q'delicia | PC 500 G | 2800,0000 | R$ 5,1400 | R$ 14.392,00 |
| 14 | MACARRAO SEM GLUTEN PARAFUSO 500 GR | Urbano - Urbano | PC 500 G | 50,0000 | R$ 6,5000 | R$ 325,00 |
| 15 | MILHO VERDE - LATA 2KG | Ole - Ole | un | 120,0000 | R$ 42,1300 | R$ 5.055,60 |
| 16 | OREGANO 100GR | Bom Gosto - Bom Gosto | PC 100 G | 150,0000 | R$ 6,4500 | R$ 967,50 |
| 17 | SARDINHA OLEO 250G | 88 - 88 | un | 500,0000 | R$ 10,3600 | R$ 5.180,00 |
| Valor total | R$ 44.732,10 | |||||
O valor global da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 44.732,00 (quarenta e quatro mil, setescentos e trinta e dois reais).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, se não for outra a decisão da autoridade competente, não ultrapassando a vigência da ARP, contados a partir de sua assinatura.
2.2. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.
2.3. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DOTAÇÕES
3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos produtos, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.
3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
3.3. A dotação da qual será efetuado o pagamento será:
| Sec. Munic. De Educação..............................................................68 - 05.002.12.306.0012.2025.3.3.90.30.1.500.1001000 |
| Sec. Munic. De Educação..............................................................69 - 05.002.12.306.0012.2026.3.3.90.30.1.500.1001000 |
| Sec. Munic. De Educação..............................................................70 - 05.002.12.306.0012.2027.3.3.90.30.1.500.1001000 |
As despesas decorrentes do ano de 2024, ocorrerão pela dotação orçamentária de 2024.
3.4. Independente das quantidades totais informadas, a Secretaria Municipal de Saúde e a Prefeitura Municipal de Nobres/MT se reserva o direito de emitir pedidos nas quantidades e ocasiões adequadas às suas necessidades, motivada por razões de natureza técnica ou estratégica, e observados os requisitos da legislação que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
3.5. Havendo incompatibilidade entre os itens licitados, a CONTRATADA deverá providenciar a regularização destes sem qualquer custo adicional.
3.6. Os FORNECEDOR(ES) VENCEDOR(ES) poderá(ão) ser excluídos do processo licitatório, mesmo com o menor preço, caso o seu produto não atenda às especificações descritas no edital, que se espera ser idêntica à do TERMO DE REFERÊNCIA.
4. – CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA, LOCAL DE ENTREGA E DA GARANTIA DO PRODUTO
4.1 Entregar os materiais na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Nobres-MT, situada na Praça Josino Serra, s/nº, Centro-Nobres-MT. O fornecedor fará a entrega, conforme ordem de fornecimento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde tendo o prazo limite para a entrega de 10 (dez) dias uteis, após recebimento da ordem de fornecimento.
4.2. A ENTREGA DEVERÁ SER CONFORME A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E O PAGAMENTO SERÁ CONFORME A QUANTIDADE ENTREGUE CONSTANTE EM CADA NOTA FISCAL EMITIDA A ESTA PREFEITURA. 4.3. A contratada obriga-se a fornecer os materiais a que se refere este pregão, em conformidade com as especificações descritas na proposta de preços (ANEXO II) do edital, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.4.4. Serão recusados os materiais que não atenderem as especificações constantes neste edital e/ou que não esteja adequado para o consumo, devendo a licitante contratada substituir imediatamente o recusado OBSERVANDO OS PRAZOS DE VALIDADE NÃO INFERIOR A 12 (DOZE) meses.
4.5. Os materiais deverão ser entregues embalados original da fabricante, com o nome do responsável técnico, conter as respectivas rotulagens e bulas com especificação do produto e orientação ao paciente, lote, data de fabricação e validade estampada em cada embalagem, de forma a não ser danificado durante as operações de transporte e descarga no local da entrega e deverá observar normas de conservação e empilhamento máximo indicado nas caixas pela fabricante.
4.6. Os materiais deverão estar com embalagens apropriadas e lacradas que garantam a sua validade na temperatura especificada pelo fabricante no rótulo de cada embalagem.
4.7. Não serão aceitos materiais suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à saúde, respondendo, os responsáveis, por infração prevista na Lei Federal n. 6.437/77 e crime, previsto no código penal, a ser apurado na forma da lei.
4.8. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:
4.9. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.
4.10. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.
4.11. Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:
4.12. Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
4.13. Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;
4.14. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4.15. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade da Secretaria.
4.16. Para o fornecimento dos materiais da presente aquisição a empresa deverá enviar os produtos solicitados em veículos adequados para o transporte dos materiais:
* autorização de funcionamento expedida pela ANVISA;
* alvará sanitário.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias após a entrega da Nota Fiscal.
5.2. Deverá constar no corpo da Nota Fiscal o número do processo licitatório a que se refere (Pregão Eletrônico SRP n° 37/2023).
5.3. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação;
5.4. Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos:
5.5. Fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, obrigatoriamente, todas as certidões de regularidade fiscal, já citadas anteriormente, devidamente vigentes:
5.6.A Contratada deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação necessária, dentro do prazo legal; o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido
Independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.
5.7.O pagamento dar-se-á por intermédio de Ordem Bancária (OB) e em moeda corrente.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
6.1. O cumprimento das clausulas constante nesta Ata de Registro de Preços, bem como a entrega do equipamento será fiscalizado pelo servidor nomeado por portaria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1. Das Obrigações Da Contratada
a. - Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda.
b. – Fornecer o objeto desta licitação nas especificações contidas neste edital;
c. – A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto dopresente edital, com perfeição e acuidade.
d. - Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram.
e. – A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento.
f.- Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obrigam a atender prontamente bem como dar ciência imediatamente e por escrito de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho.
g. – Manter, durante a execução do contrato/ata, as mesmas condições de habilitação.
h. – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que fizerem necessários no quantitativo estimado do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.
i. - A contratada deverá fornecer todos os produtos de alta qualidade dentro das normas exigidas pelo código do consumidor.
j. A licitante vencedora deverá manter em estoque quantidades suficientes para o pronto atendimento das Secretarias, tendo em vista que o seu descumprimento acarretará as penalidades previstas em Edital, inclusive multa diária por dia de atraso.
k. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do Fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
l. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
m. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
n. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
o. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
p. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
7.2.Das Obrigações Da Contratante
a) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da licitante às dependências da Prefeitura Municipal de Nobres-MT.
a. Emitir autorização de fornecimento, bem como outras informações que considerar pertinentes para o bom e fiel cumprimento da ata e ou/ e do instrumento contratual;
b. Efetuar o pagamento à CONTRATADA/PROMITENTE, no prazo avençado após a entrega da Nota Fiscal no Departamento de Contabilidade e nas condições estabelecidas nesta ata;
c. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas na ata de registro de preços e/ ou contrato bem como demais anexos;
d. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA/PROMITENTE;
e. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela promitente/contratada;
f.O objeto licitado será recebido pela contratante no local indicado na proposta de preço pelo vencedor do certame, conforme endereço estabelecido no ANEXO I;
g. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
h. O fornecimento de qualquer item do objeto licitado, em desconformidade com as especificações do Anexo I do edital e a proposta de preços, acarretará a obrigação de corrigir a desconformidade.
j) Na impossibilidade de correção da desconformidade o item será rejeitado, com a aplicação das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.
k) Atestar o efetivo recebimento definitivo do objeto licitado;
m) Aplicar a CONTRATADA penalidades e sanções, quando for o caso;
n) Prestar a toda e qualquer informação a promitente fornecedora, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;
o) Notificar, por escrito à promitente fornecedora/Contratada da aplicação, de qualquer sanção;
p) Vetar o recebimento de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da Contratada.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
8.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
8.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.
8.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
8.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.
8.6. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
9. CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:
9.2. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
9.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado;
9.4. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
9.5. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, e 12.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
9.6. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:
9.7. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e
9.8. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
9.9. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
10.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:
10.2. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da UNID. requisitante, quando:
10.3. A empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;
10.4. a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a UNID. requisitante, não aceitar sua justificativa;
10.5. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
10.6. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;
10.7. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;
10.8. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.9. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.
10.10. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
10.11. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.
10.12. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
10.13. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de Nobres- MT., adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1- Às proponentes que ensejarem o retardamento na execução do certame, seja parcial ou total, não mantiverem a proposta, deixarem de entregar, ou apresentarem documentação falsa exigida no Edital, comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município pelo infrator na forma da lei 8666/1993, conforme segue:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
11.2. - As infrações penais tipificadas nos artigos do Código Penal, serão objeto de processojudicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
11.3. - Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Nobres.
11.4. - A aplicação destas sanções será precedida de regular processo administrativo, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. - As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
12.2. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
12.3. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
12.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
12.5. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO CONTRATUAL
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Nobres – MT, 09 de outubro de 2023.
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LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
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COMERCIAL LUAR EIRELI – EPP
CNPJ: 02.545.557/0001-33
Sr. JOAO BATISTA ALVES VIEIRA
CPF nº 149.852.506-78
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:__________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:______________________ |