LEI Nº. 3018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
19 de Outubro de 2023
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA E APORTE FINANCEIRO AO AUTOMOVEL CLUBE DE CAMPO VERDE/MT PARA REALIZAÇÃO DA FINAL DO CAMPEONATO MATOGROSSENSE DE VELOCIDADE NA TERRA 2023, NOS DIAS 21 E 22 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o Automóvel Clube de Campo Verde-MT, inscrito no CNPJ sob o n°. 34.636.973/0001-07, sediado na Avenida Eckert, Lote 01, Quadra 29, Campo Real, nesta cidade, com objetivo de auxiliar na realização da etapa Final do Campeonato Matogrossense de Velocidade na Terra 2023, que ocorrerá nos dias 21 e 22 de outubro de 2023, mediante o fornecimento dos seguintes itens e serviços nos dias do evento:
I - Locações de tendas, poderão ser fornecidas até 35 (trinta e cinco) tendas de 5x5 metros;
II - Caminhão pipa 15.000 (litros), até 03 (três) caminhões;
III - Locações de tendas, poderão ser fornecidas até 25 (vinte e cinco) tendas de 10x10 metros;
IV – Disponibilização de 44 (quarenta e quatro) banheiros químicos, sendo 20 (vinte) masculinos, 20 (vinte) femininos e 04 (quatro) PNE;
V – Sistema de Som para 3.000 (três mil) pessoas;
VI – Sistema de Som 500 (quinhentas) pessoas.
§1º - Os itens e serviços contidos nos incisos deste artigo serão contratados pela municipalidade por intermédio do devido procedimento licitatório, limitando-se ao montante de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) para o evento.
§2º - Demais maquinários ou automóveis necessários para a organização estrutural do evento, serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos.
Art. 2º. Fica o Automóvel Clube de Campo Verde-MT obrigado, a título de contrapartida, a reverter toda a renda líquida e os alimentos não perecíveis, obtidos no evento, para a Secretaria Municipal de Assistência Social que determinará quais entidades receberão os itens mencionados no presente artigo.
Art. 3º. OAutomóvel Clube de Campo Verde-MT, terá o prazo de 60 (sessenta dias) a contar do término da última data do evento para efetuar a prestação de contas perante o Executivo Municipal, encaminhando cópias para a Câmara Municipal.
Art. 4º. Ficará responsável pelo acompanhamento, fiscalização e execução dos serviços a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SEMOV.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 18 de outubro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, com emenda.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS