“Dispõe sobre a possibilidade de migração dos professores que atuam na educação infantil para nova jornada de trabalho e dá outras providências”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo a realizar, em caráter definitivo e para todos os efeitos funcionais, a mudança na jornada de trabalho dos professores que atuam na Educação Infantil de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas semanais, passando a fazer jus aos vencimentos compatíveis com a nova jornada de trabalho.

Art. 2º. A adoção do regime a que se refere o presente artigo dependerá da manifestação expressa do docente em migrar para jornada de 30 (trinta) horas semanais, não havendo alteração no regime de trabalho dos docentes que optarem por permanecer no antigo regime.

Art. 3º. Os docentes que optarem pela escolha da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, deverão apresentar requerimento administrativo nesse sentido junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação da presente lei.

Art. 4º. O professor que optar pela jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais deverá atuar, exclusivamente, na educação infantil.

Art. 5º. A escolha pela jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais é irretratável, se tornando definitiva após deferimento do chefe do poder executivo.

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 18 de outubro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal