PORTARIA N.º 217/2023 - GP

DE 18 DE OUTUBRO DE 2.023.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AO SERVIDOR EFETIVO SR. CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS."

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 85, I, II, III da Lei Municipal da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 552/2012 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do município de Santa Terezinha; e Lei Complementar nº 863/2023 que dispõe sobre a revisão geral anula da remuneração dos servidores públicos municipais.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Carlos Eduardo Alves Santos, brasileiro, portador do RG n.º 700.921 SSP/MT, e do CPF sob n.º 330.226.151-91, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de Operador de Maquinas – grupo Assistente II, Classe “A”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 58, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 36 (trinta e seis) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo a partir de 01/10/2023, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2023.04.00015P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de outubro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 18 de outubro de 2023.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT