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Pref. Matupá

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores;

No uso das prerrogativas contidas na Lei Orgânica do Município de Matupá/MT, em especial o contido no § 1º do art. 48, e após análise dos dispositivos legais contidos no texto do Projeto de Lei nº 017/2023, de iniciativa do Poder Legislativo, levo ao conhecimento de Vossas Excelências o VETO TOTAL por inconstitucionalidade, aposto ao projeto de lei em epígrafe, aprovado nesse Parlamento que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar área do Parque de Exposições para a pratica do Som Automotivo, e dá outras providências”.

As razões do veto são por entender que o projeto de lei, dispõe em síntese, dispõe sobre disponibilizar área do Parque de Exposições para a prática de som automotivo.

Quanto à constitucionalidade compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a lei federal ou estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF).

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

A competência privativa decorre do princípio da separação dos poderes, expresso no art. 2º da Carta da República, mencionando o art. 61, § 1º, inc. II, alínea “b” e o art. 84, inc. II, que proclamam que cabe ao Chefe do Executivo a direção e organização da administração.

Constituição Federal:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

.....

II - disponham sobre:

.....

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

.....

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Normas semelhantes são reproduzidas na Constituição Estadual.

Art. 9º São Poderes do Estado, independentes, democráticos, harmônicos entre si e sujeitos aos princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único é vedada a qualquer dos Poderes a delegação de competência.

Art. 195 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

....

III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública municipal;

Art. 198. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito.

Portanto, existe inconstitucionalidade em lei de iniciativa parlamentar que traz atos concretos de gestão, direção e organização da administração ao estabelecer formas de uso de bem imóvel público cuja administração cabe ao Poder Executivo.

O projeto de lei ainda traz atribuição a Secretaria Municipal de Meio Ambiente o que também é inconstitucional com base nas normas acima mencionadas.

No sentido de declaração de inconstitucionalidade de normas semelhantes de iniciativa parlamentar que disciplinam uso de imóvel público menciono precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. MUNICÍPIO DE IMBÉ. AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A competência para dispor acerca da organização e do funcionamento da administração pública municipal é privativa do chefe do Poder Executivo. Inteligência dos art. 60, inc. II, e art. 82, inc. II e VII da Constituição Estadual. 2. Caracterizada a ingerência da Câmara de Vereadores sobre atividade própria o Poder Executivo Municipal, restam violados os princípios da independência e isonomia entre os Poderes, prevista no artigo 10, da Constituição Estadual, tornando imperiosa a procedência da ação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70058714023, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 04-08-2014). Assunto: 1. Lei. Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Municipal. Iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Falta de iniciativa do prefeito. Efeitos. Matéria Administrativa. 3. Poderes do Estado. Principio da Independência e Harmonia. Violação caracterizada. 4. Bem Público. Uso. Cessão. Autorização. Permissão. Disposições. Competência para legislar sobre a matéria. 5. Origem: Imbé. *** Noticias TJRS: Autorização , Permissão e Cessão de Uso de Bem Público é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. (publicação em 05/08/2014). Referência legislativa: EMENDA N.1 DE 2010 À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE IMBÉ CE-60 INC-II DE 1989 CE-82 INC-II INC-VII DE 1989 CE-10 DE 1989 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE IMBÉ ART-15 PAR-1 . Jurisprudência: ADI 70028391506 ADI 70022188775 ADI 70018882738[0]

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA E USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS. É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a autorização para a cedência e uso de espaços públicos para a realização de eventos. Tudo, por vício de origem e, assim, com afronta aos artigos 8º, 10, 60, II, "d" , e 82, VII, da Constituição Estadual, uma vez dispondo sobre atribuições da administração pública, ferindo a harmonia e independência dos Poderes. Competência privativa do Chefe do Executivo. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70018882738, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em: 03-09-2007). Assunto: 1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS. AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA E USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS. 3. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 4. CESSÃO. 5. ORIGEM: CRUZ ALTA. . Referência legislativa: CE-8 DE 1989 CE-10 DE 1989 CE-60 INC-II LET-D DE 1989 CE-82 INC-VII DE 1989 LM-1599 DE 2007 (CRUZ ALTA) LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CRUZ ALTA ART-73 CF-66 PAR-7 DE 1988[0]

No mesmo sentido cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 13.692, de 23.12.2020, de iniciativa parlamentar, que "dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências." Normatização que disciplinou ocupação de bens públicos, fixando requisitos e condições para tanto (incluindo pontuação do edital, demarcação dos espaços), ademais nisso cometendo inúmeras tarefas a órgãos do Executivo (elaboração de projeto padrão e fiscalização atribuídas a órgãos específicos), acabando até por extinguir órgão municipal, assim que, em princípio, malferindo o princípio da separação de poderes e da reserva da administração. Art. 47, incisos II e XIV, da CE, combinado com seu artigo 144. Ademais, questão de chamamento para uso de bem público envolve ainda matéria de competência da União, a quem cabe fixar as regras gerais sobre licitação, mediante lei (art. 22, XXVII, da CF/88). Ação julgada procedente.

(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2007300-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021)

Ante o exposto, o projeto de lei em epígrafe é inconstitucional por contrariedade ao princípio da separação dos poderes com base em vício de iniciativa. A norma que disciplina permissão de uso de bem público e traz atribuição a Secretaria Municipal de Meio Ambiente contraria o artigo 71, incs. X e XIX, da LOM, artigos 9º, 195, parágrafo único, inc. III e 198 da Constituição Estadual e artigos 2º, 61, § 1º, inc. II, alínea “b” e 84, inc. II, da Carta da República.

Por fim, tenho a esclarecer, que as proposições feitas por esse Poder Legislativo, serão acatadas quando houver possibilidade constitucional, interesse público e condições administrativas para efetivá-las.

Na certeza de que Vossas Excelências acatarão as razões do presente VETO TOTAL do Projeto de Lei 017/2023, de autoria dessa Egrégia Casa de Leis, sirvo-me do ensejo para apresentar-lhes protesto de elevada consideração e estima.

Matupá/MT, 13 de outubro de 2023.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal