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Pref. Matupá

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores;

No uso das prerrogativas contidas na Lei Orgânica do Município de Matupá/MT, em especial o contido no § 1º do art. 48, e após análise dos dispositivos legais contidos no texto do Projeto de Lei nº 022/2023, de iniciativa do Poder Legislativo, levo ao conhecimento de Vossas Excelências o VETO TOTAL por inconstitucionalidade, aposto ao projeto de lei em epígrafe, aprovado nesse Parlamento que “Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano “IPTU” e Taxa de Coleta de Lixo, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei ou que tenham dependentes nesta condição, com como para pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista) ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências”.

As razões do veto são por entender que o projeto de lei, em síntese, dispõe sobre isenção do imposto predial territorial urbano – IPTU e taxa de coleta de lixo sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nesta condição, bem como para pessoas com TEA (transtorno espectro autista) ou que tenham dependentes nesta condição.

O presente projeto não possui estimativa de impacto orçamentário e financeiro feita pelo Poder Legislativo, assim, em não existindo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul embora tenha posicionamento pela iniciativa legislativa comum/concorrente, há precedente de inconstitucionalidade em relação ao art. 113 do ADCT por ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. LEI MUNICIPAL Nº 5.038/2021. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO. IPTU. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA CONCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. RENÚNCIA DE RECEITA. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA. 1. Lei nº 5.038/2021, do Município de Canguçu, que concede isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição. 2. Lei de autoria parlamentar. Considerando se tratar de matéria tributária, a iniciativa legislativa compete tanto ao Executivo como ao Legislativo. Precedentes do STF e desta Corte. 3. Alegações de existência de outros diplomas normativos que já tratam da matéria, de eventual conflito, e de falha na técnica legislativa. Antinomia aparente entre normas infraconstitucionais, o que não pode ser examinado em sede de controle abstrato de constitucionalidade. 4. Ausência de estudo de impacto financeiro-orçamentário (art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 113 do ADCT), que se mostra necessário no caso, tendo em vista a concessão de benefício fiscal, acarretando renúncia de receita pelo diploma legal questionado. Violação do princípio da razoabilidade (art. 19, caput, da CE/89). Inconstitucionalidade material verificada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085244952, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 18-03-2022)

Desta forma a redação do art. 113 do ADCT:

Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

Portanto, quanto à ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT) a ADI 5816 entendeu-se a necessidade para todos os Entes Federativos existindo assim a inconstitucionalidade em caso de inexistência.

Ademais, o projeto de lei traz em seu art. 3º a documentação para ter direito a isenção. Esta documentação que seria entregue ao Poder Executivo análise aprofundada e técnica invadindo esfera privativa do Executivo. Pois interfere diretamente na gestão de órgãos da Administração que precisará dispor de técnicos específicos para análise da documentação. Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de administração' e separação dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso XIV e 144 da Constituição Estadual)

Ante o exposto, o projeto de lei em epígrafe é inconstitucional por contrariedade ao Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de administração' e separação dos poderes bem como, ao art. 113 do ADCT por ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro.

Além disso, norma tratou da forma como deverá ser feita a divulgação dos dados. Inadmissibilidade. Cabe ao Executivo a gestão administrativa.

Por fim, tenho a esclarecer, que as proposições feitas por esse Poder Legislativo, serão acatadas quando houver possibilidade constitucional, interesse público e condições administrativas para efetivá-las.

Na certeza de que Vossas Excelências acatarão as razões do presente VETO TOTAL do Projeto de Lei 017/2023, de autoria dessa Egrégia Casa de Leis, sirvo-me do ensejo para apresentar-lhes protesto de elevada consideração e estima.

Matupá/MT, 16 de outubro de 2023.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal