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Pref. Campo Verde

Campo Verde/MT, 19 de outubro de 2023.

Referência: Proc. 375/2023– Pregão Eletrônico 129/2023 - Análise de Recursos Administrativos interposto pela empresa ELIENE SIRINA DA SILVA LTDA e contrarrazões apresentado pela empresa GR POÇOS ARTESIANOS.

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa ELIENE SIRINA DA SILVA LTDA.a qual visava a reforma da decisão por parte da Comissão Permanente de Licitação que declarou vencedora a empresa GR POÇOS ARTESIANOS.

Expõe a licitante que:

“Expõe a recorrente que participou do Pregão Eletrônico nº 129/2023 em 29 de setembro de 2023, como licitante, tornando-se vencedora do Lote 2, por ter a proposta mais vantajosa para o ente público, mas que por mero equívoco não anexou de forma completa a documentação do contrato social, motivo pelo qual entende a recorrente, que a decisão merece ser revista.

Alega que a licitação conforme o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal c/c art. 3 da Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como seu processo e julgamento devem se conformar aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, entre outros.

Na ocasião cita jurisprudência que dispõe sobre o dever do pregoeiro em promover diligências para sanar falhas materiais, sempre em busca da efetivação dos princípios mais caros à Administração Pública, dentre eles o da vantajosidade, razoabilidade, formalismo moderado, legalidade e eficiência.

Citou que é irregular a inabilitação da licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue estiver de maneira implícita ao elemento supostamente faltante e, a administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame.”

Por fim requereu a suspensão cautelar do certame licitatório, até a decisão final do pedido de revisão, requerendo a procedência da mesma e posterior revogação do ato de inabilitação da recorrente, declarando-a habilitado para o lote vencido.

Aberto o prazo para contrarrazões, a empresa GR POÇOS ARTESIANOS LTDA., rechaçou seus argumentos.

Relata que trata-se de recurso administrativo interposto por Eliene Sirina da Silva LTDA, que insurge contra sua “inabilitação”, alegando que por mero equívoco não anexou de forma completa a documentação do contrato social, porém alega que “é irregular sua inabilitação em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue estiver de maneira implícita ao elemento supostamente faltante”.

Em contrapartida, argumenta que é importante ressaltar que nos procedimentos licitatórios é comum o inconformismo daqueles que sucumbem no curso do processo de escolha da melhor proposta para a Administração Pública e que conforme denota-se das razões recursais, se trata de mera insatisfação do recorrente com o resultado do certame, visto que não aponta qualquer ilegalidade que venha comprometer a credibilidade do resultado.

Menciona que trata-se de alegações infundadas de uma empresa que deixou de apresentar a devida documentação na sessão, ferindo as cláusulas do edital (item 12.2.2) e agora vem alegar que se trata de formalismo exagerado.

Ressalta ainda que a licitante esquece que a administração somente pode fazer o que a lei autoriza, onde em seu artigo 3º da Lei 8.666/93, prevê a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais correlatos, dos quais tem que ser aplicados e respeitados nas licitações.

Frisa que a Lei 8.666/93 exige o documento como requisito de habilitação (art. 28, inciso III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (...)”, portanto entende de excesso de formalismo, uma vez que a empresa não atendeu os requisitos mínimos da licitação, embora primordial para a seleção do licitante vencedor.

Cita que o próprio TCU já firmou entendimento, que a realização de diligência facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, veda expressamente a inclusão de posterior documento novo devido a afronta à isonomia entre os participantes (acórdão 2873/2014-Plenário).

Salienta que no ano passado essa Administração vivenciou situação idêntica (Parecer 524/2022), onde opinou por manter inabilitado a licitante que também não se atentou aos itens editalícios e deixou de apresentar seu contrato social devidamente atualizado.

Enfatiza que não se trata de erro cometido pela Recorrente, demonstrando que a mesma não está apta para esta licitação, pois não atendeu os requisitos do Edital, deixando de juntar documento essencial para o certame, e caso ocorra sua habilitação a Administração estará ferindo os princípios norteadores da Licitação, sendo o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório e Princípio da Isonomia.

Por fim requereu que a decisão da Comissão de Licitação fosse mantida e que seja negado provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa Eliene Sirina da Silva Ltda.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, frisou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Observou que do ponto de vista formal, os recursos foram tempestivos, bem como a subscrição das razões e das contrarrazões recursais pelos representantes credenciados na sessão de abertura dos envelopes.

Ressaltou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

Frisou que o edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Explicou é fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório e especial, a Lei nº 8.666/93, a qual menciona em seu art. 41 que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

Destacou que o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.

Salientou que a Sra. Pregoeira, dentro dos limites legais, avaliou que os documentos apresentados pelas licitantes não atendem os ditames editalícios.

Exemplificou ainda que o procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim meio para se alcançar a melhor e mais vantajosa proposta para Administração Pública, observando-se os princípios que a norteiam, em especial aqueles elencados no art. 37, “caput”, da CF e Lei nº 8.666/93, motivo pela qual não pode se ater a formalidades excessivas, sob pena de prejuízo à obtenção da proposta mais vantajosa para o Poder Público.

Salientou que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.

Apontou que o princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

Delineou que o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:

“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.

Corroborando citou ainda, que em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 3º da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Ressaltou que a pregoeira foi fiel aos princípios basilares da Administração Pública e principalmente no princípio da legalidade, isonomia e instrumento convocatório, especificamente ao observar (ata de realização do pregão eletrônico fls.) que a empresa ELIENE SIRINA DA SILVA LTDA “foi inabilitada por descumprir as regras do edital”, tendo a empresa apresentando contrato social incompleto, sem as devidas alterações.

Reforçou que referido documento está previsto no rol de documentos de habilitação (Seção 12 – Da habilitação):

(...)

12.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício;”

Reforçou que a administração pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade, os quais assumem importante papel para inibir e auxiliar no controle de atos que conflitem com essa finalidade pública da licitação.

Enfatizou que o princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

Apoiou que no caso dos presentes autos, a recorrente deixou de atender itens do edital, previstos legalmente, e essenciais para sua classificação, dado ao objeto do certame e as exigências para sua execução. Assim, não poderia a Administração Pública ficar à mercê do licitante quanto ao atendimento/cumprimento ou não dos itens editalícios, especialmente para comprovar sua habilitação jurídica.

Informou o entendimento acerca do formalismo moderado, ou mesmo sobre a questão do excesso de formalismo. Contudo, a relativização do princípio da vinculação do instrumento convocatório que a Recorrente pretende ser reconhecida, esbarra no fato de que tal princípio e sua análise não pode ser invocada e interpretada de forma isolada, sem que se atente para os demais princípios que envolvem as contratações públicas, como o da isonomia entre os licitantes.

No caso em debate, trata-se da exigência de que todos os participantes devem cumprir as regras do edital, sem qualquer distinção.

Ou seja, oportunizar o complemento de documentação posterior, e que deveria ter sido apresentado no certame, mas que por lapso da Recorrente, não se atentou em anexar, fere tal isonomia, que a Administração não pode se abster em cumprir, e que não poderia ser diferente, já que todos os participantes do certame concorrem em igualdade de condições, sem qualquer distinção, justamente pelo princípio da isonomia.

Ademais, notou a Procuradoria a oportunidade pleiteada pela Recorrente esbarra no fato de que, a nosso ver, diligências do pregoeiro (art. 43, §3º da Lei 8.666/93) não iriam esclarecer ou complementar a instrução do processo, e sim, acabar por anexar documento ou informação que deveria ter sido apresentada no certame (contrato social). Ou seja, não haveria mero complemento, não podendo a regra do art. 43 ser invocada, portanto.

Assim como apontado pela empresa que contrarrazoou o recurso, fora mantido o entendimento já esposado no parecer 524/2022, sobre questão semelhante.

Dessa forma, concluiu a Procuradoria que não houve lacunas no instrumento convocatório, tampouco ilegalidade na condução do certame, sendo certo que se trata de descumprimento das exigências do edital pela Recorrente, e interpretação errônea dos dispositivos da Lei 8.666/93 e seus princípios.

Em desfecho, acentuou a procuradoria, que norteou-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, principalmente pela vinculação ao instrumento convocatório, os quais podem e devem ser considerados, sempre respeitando a discricionariedade e conveniência da administração pública e opinou pelo não-provimento do recurso da licitante ELIENE SIRINA DA SILVA LTDA, e por outro lado deferiu as Contrarrazões da empresa GR POÇOS ARTESIANOS.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, pugnando pelo não provimento do recurso da licitante ELIENE SIRINA DA SILVA LTDA., e por outro lado deferir as Contrarrazões da empresa GR POÇOS ARTESIANOS.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL