DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre Instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, no município de Pedra Preta-MT.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha substituir.

Art. 2º As orientações da Política Municipal de Defesa dos Direitos das Indivíduos com Fibromialgia são as seguintes:

I - a prestação de cuidados multidisciplinares;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para pessoas com fibromialgia e a supervisão social de sua implementação, acompanhamento e avaliação;

III - a disseminação de informações sobre fibromialgia e suas consequências à sociedade em geral;

IV - o estímulo à formação e qualificação de profissionais especializados no tratamento de indivíduos com fibromialgia e na instrução de seus familiares;

V - a promoção da inclusão de indivíduos com fibromialgia no mercado de trabalho, mediante abordagens específicas devido à singularidade de cada caso;

VI - o incentivo à pesquisa científica, incluindo estudos epidemiológicos para compreender a prevalência e características da fibromialgia no município de Pedra Preta, Mato Grosso, sempre em sintonia com políticas públicas possivelmente vigentes em nível nacional.

Art. 3º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis municipais que tratam do assunto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal