A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 17 DE OUTUBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 638 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 14.220,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 14.220,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 174 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -10.000,00

3.3.91.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 676 04.127.1002.2071.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -4.220,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

TOTAL DAS ANULAÇÕES -14.220,00