A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que consta no memorando nº 37.972 de 10 de outubro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam inutilizados as numerações de Decretos nº 563 a 592, tendo em vista que não foram usadas para nenhum fim ou pessoa, não havendo assim nenhum prejuízo para esta municipalidade.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de outubro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres