MENSAGEM Nº 049/2023

(Projeto de Lei nº 049/2023)

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

Tenho a honra de dirigir-me a essa nobre Casa Legislativa, na forma da legislação em vigor, para submeter à deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n° 049/2023, de 20 de setembro de 2023, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme estabelece a Constituição de 1988, em seu art. 165, bem como a Lei Orgânica Municipal, tem como finalidades precípuas definir: as metas e projeções fiscais para o exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes; as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, sobretudo aquelas voltadas aos investimentos; os parâmetros para a elaboração e execução da lei orçamentária anual; a política de aplicação dos recursos financeiros; bem como dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Em cumprimento às determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº. 101, de 4 de maio de 2000, a presente LDO estabelece os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como avalia a possibilidade de riscos fiscais.

Esclareço que, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficaram obrigados, na forma de seu art. 48, a cumprir normas de gestão fiscal, que pressupõem ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Além de contemplar as exigências contidas nos dispositivos citados, o presente projeto dispõe sobre os critérios adotados para a estimativa de receitas, e metodologia dos principais itens de despesas, os prazos para o encaminhamento de informações à Câmara Municipal e as providências a serem adotadas caso os riscos fiscais apresentados venham se efetivar.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica Municipal impõem ao Gestor Público a busca de uma maior integração entre os instrumentos básicos de planejamento e orçamento, cuja diretriz encontra-se incorporada no presente Projeto de Lei, vislumbrando, sempre, o atendimento das necessidades básicas da população de Cláudia.

Ademais, cumpre a exigência legal de promover a transparência dos gastos públicos, ao estabelecer diretrizes para a divulgação e publicação de relatórios mensais, bimestrais e quadrimestrais da execução orçamentária.

Obedecendo ao princípio da publicidade e transparência na gestão fiscal, este Governo, por intermédio da Secretaria de Planejamento, realizou-se audiência pública, com o objetivo de trazer a público o processo de elaboração do PLDO 2024, para coleta de sugestões e/ou críticas, visando melhorar ainda mais os aspectos legais e sociais contidos nesse instrumento.

O Anexo de Metas Fiscais estabelece as metas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, com base na estimativa de receitas e despesas do exercício anterior, atualizadas pelas projeções do PIB, IGP-DI, IPCA, INPC e histórico da arrecadação, e as particularidades do exercício de 2023, além do crescimento vegetativo das despesas de pessoal, conforme as suas peculiaridades.

O Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública foi consolidado objetivando, por um lado, a continuidade do programa de investimentos do Governo e, de outro, por força de lei. As programações do anexo têm compatibilidade com o Plano Plurianual de 2022 a 2025 e terão precedência na alocação de recursos, quando da elaboração do Orçamento para o exercício de 2024.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 apresenta melhorias e avanços em sua sistemática de elaboração, contemplando, principalmente, os seguintes aspectos:

a) Reestruturação dos Capítulos e das Seções, objetivando identificar e reunir os artigos de acordo com suas especificidades, de modo a facilitar a sua leitura e oferecer um roteiro claro e seguro para a elaboração da lei orçamentária anual;

b) Inclusão de sugestões, fruto da participação popular por meio de audiência pública, realizada no dia 20 de setembro de 2023 as 11h, no auditório da Câmara Municipal;

c) Aperfeiçoamento na estimativa da Receita Corrente Líquida do Município, e suas repercussões na metodologia de Cálculo dos gastos com pessoal e encargos dos Poderes Legislativo e Executivo e do nível de endividamento do Governo Municipal, de acordo com os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, foi elaborado em conformidade com todos os normativos concernentes à matéria orçamentária e financeira, sobretudo a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº. 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal, Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e outras vigentes.

Por fim, Senhor Presidente, reitero que este Governo tem o compromisso permanente de realizar os investimentos necessários à melhoria do bem estar da população do Município de Cláudia, buscando sempre a racionalização dos gastos e a responsabilidade e vigilância no equilíbrio das contas públicas, de forma a manter a dignidade de todos os munícipes e de todos os que escolheram essa terra para fixar residência.

Além disso, a presente proposta mantém o compromisso assumido por essa administração de governar Cláudia com base no planejamento integrado, em uma política fiscal justa e com equilíbrio das contas públicas.

Dessa forma, apresento aos nobres Vereadores, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, a fim de que seja analisado, votado e aprovado por essa digna Casa Legislativa.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 20 de setembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal