LEI Nº 1833, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
20 de Outubro de 2023
(Projeto de Lei nº 1805, de 29 de agosto de 2023, do Executivo)
“Reconhece o Wheeling como prática esportiva no Município de Água Boa, bem como outras manobras de motocicletas ou práticas acrobáticas assemelhadas.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica reconhecido, no Município, a prática do wheeling, bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do segmento de motociclismo, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva.
Parágrafo único. A modalidade wheding, consiste na realização de manobras e acrobacias de solo com motocicletas, com duas ou quatro rodas, nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes.
Art. 2° - A modalidade esportiva reconhecida por esta lei, somente poderá ser praticada no Município em locais apropriados e devidamente licenciados para prática esportiva nos termos desta lei
§ 1° - Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados.
§ 2° - Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1° desta lei.
§ 3º - São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a que se refere esta lei:
I - pista com asfalto de qualidade e medidas conforme as especificações exigidas para a prática esportiva;
II - local destinado ao público expectador, com observância dos mesmos requisitos de segurança implementados para modalidades esportivas semelhantes;
III - comprovação, pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos.
IV - uso dos equipamentos obrigatórios de segurança, regulados pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e
V - uso de motocicletas devidamente regulares e com licenciamento em vigor junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 18 DE OUTUBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA
Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer