DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE A RECEITA E A DESPESA DECORRENTES DE BENEFICIOS FISCAIS

Em cumprimento ao disposto no inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, no qual prevê que o projeto de Lei Orçamentária Anual deve estar acompanhado de Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as Receitas e Despesas, decorrente de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Considerando que o referido Demonstrativo, que será elaborado, levará em consideração apenas a isenção de impostos, taxas e contribuição de melhorias previstos em caráter não geral, e que, conforme disposto nos Art. 389 da Lei Municipal Complementar nº 23/2014 será efetivada por despacho do responsável pela Administração Tributária, em requerimento no qual o interessado comprove o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Diante disso, elaboramos a seguir, o referido Demonstrativo para que seja enviado juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2024. Salienta-se que este Demonstrativo se refere apenas ao efeito sobre as Receitas e Despesas, decorrente de isenções de natureza tributária.

Com relação aos benefícios, anistias, remissões e subsídios, destacamos que no Município de Cláudia não há previsão legal para concessão dos mesmos para o exercício de 2024. Da estimativa dos Efeitos sobre a Receita decorrente da isenção e desconto do valor IPTU conforme disposto nos Art. 389 e seus parágrafos e incisos da Lei Municipal LC nº 23/2014, qual seja:

CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES

Art. 389 - São isentos:

I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.

a) o imóvel residencial de propriedade de pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; de pessoa viúva; de aposentada ou pensionista; de portadores de deficiência física ou mental incapacitados para o trabalho, cujos rendimentos não ultrapassem 03 (três) salários mínimos mensais e que utilizem o imóvel como sua residência habitual;

b) o imóvel residencial de propriedade de portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose) cujos rendimentos não ultrapassem 05 (cinco) salários mínimos mensais, e que utilizem o imóvel como sua residência habitual;

c) o imóvel de propriedade de associação de moradores, clube de mães e centros comunitários, legalmente constituídos nos termos da lei aplicável;

d) os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio para uso exclusivo da União, Estado e Município;

e) os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista Municipal, autarquias e fundações instituídas pelo Município;

f) os imóveis não comercializados de loteamentos ou etapas não implantadas de loteamentos nos termos do dispositivo legal que os aprovou. Esta isenção perdurará até o exercício da efetiva implantação do loteamento ou suas etapas;

g) os imóveis destinados à residência familiar, efetuada junto aos programas habitacionais de interesse social, inseridos na Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, desde que comprove o adquirente, que a renda mensal familiar não ultrapassa 03 (três) salários mínimos.

§ 1º - As isenções de que tratam as alíneas “a” e “b”, deverão ser requeridas anualmente junto ao Departamento de Arrecadação, acompanhadas dos documentos comprobatórios para cada caso, após o recebimento da notificação do lançamento do imposto e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do vencimento da 1ª (primeira) parcela ou parcela única.

§ 2º – A isenção de que trata a alínea “g”, se aplica ao exercício de aquisição do imóvel e ao exercício imediatamente posterior a esta.

§ 3º - Para protocolo do requerimento e dos documentos de que tratam as alíneas “a” e “b”, não haverá cobrança de quaisquer taxas.

§ 4º - A isenção prevista na alínea “f”, será concedida até o final do exercício seguinte ao da emissão da Certidão de Liberação para Construção, emitida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Cláudia.

§ 5º - A isenção prevista na alínea “f”, será interrompida antes do prazo de que trata o § 4º, em relação às unidades comercializadas.

§ 6º - O loteador deverá apresentar à Fazenda Municipal até o último dia de cada mês, a relação das unidades comercializadas durante o período com a identificação dos respectivos adquirentes.

§ 7º - O não cumprimento da obrigação prevista no § 6º, sujeitará o loteador à incidência de multa, no valor de 1000 UPF/MC por lote vendido, não informado à Fazenda Municipal.

II - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, POR ATO ONEROSO DE BENS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI.

a) o ato que fizer cessar entre coproprietário a indivisibilidade dos bens comuns, desde que dele não decorra qualquer tipo de transmissão dos mesmos bens;

b) a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

c) a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

d) a aquisição de imóvel destinado à residência familiar, efetuada junto aos programas habitacionais de interesse social, inseridos na Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, desde que comprove o adquirente, que a renda mensal familiar não ultrapassa 03 (três) salários mínimos.

e) Os proprietários de imóveis que forem realizar a primeira escritura do imóvel, desde que comprovem as seguintes condições: rendimentos inferiores a 06 (seis) salários mínimos; regularidade fiscal junto ao fisco municipal, no que tange ao Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU para os imóveis urbanos e/ou Imposto Territorial Rural para os imóveis considerados na zona rural, e que a regularização da escritura e registro ocorra no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta lei.

III – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.

a) as microempresas, empresas de pequeno porte e microempresário individual, optantes ou não pelo Simples Nacional, mediante requerimento específico, durante o ano civil de sua constituição;

b) as empresas executoras de obras de edificações e grupamentos de empreendimento habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.

a) as associações de moradores de bairro, de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários;

b) as entidades beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo à indigente, à infância, à juventude e à velhice desamparada;

c) sindicatos de trabalhadores, partidos políticos e suas fundações;

d) os órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, e as missões diplomáticas;

e) os templos de qualquer culto;

f) as microempresas, empresas de pequeno porte e microempresário individual, optantes ou não pelo Simples Nacional, mediante requerimento específico, durante o ano civil de sua constituição;

g) as empresas executoras de obras de edificações e grupamentos de empreendimento habitacionais de interesse social.

V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

a) os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima;

b) os engraxates ambulantes;

c) os vendedores ambulantes de doces, pipocas, churros, frutas e outros comestíveis, que exercerem comércio por conta própria;

d) as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos que comprovadamente não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade.

VI – DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL.

a) hospitais e pronto-socorros;

b) hospitais e pronto-socorros, na área veterinária;

c) hotéis, motéis e similares;

d) empresas de vigilância;

e) empresa de radiodifusão e televisão;

f) colégios e universidades;

g) boates e casas de shows;

h) cinemas, teatros e circos;

i) parques de diversões, centros de lazer;

j) feiras, exposições, congressos e congêneres;

k) terminais rodoviários e aeroportos;

l) funerárias.

VII – DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES.

a) a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e gradis;

b) a construção de passeios em logradouros públicos providos de meio-fio;

c) a construção de muros e contenção de encostas;

d) a construção de barracões destinados a guarda de materiais, a colocação de tapumes e a limpeza de terrenos, desde que o proprietário ou interessado tenha requerido licença para executar a obra no local;

e) a construção tipo proletário ou inferior com área máxima de construção de 60m2 (sessenta metros quadrados), quando requerida pelo seu proprietário e destinada à sua própria moradia;

VIII - DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS.

a) os atos ou títulos referentes à vida funcional dos servidores municipais;

b) os requerimentos de fornecedores e prestadores de serviços ao Município, quando objetivarem o pagamento de seus débitos;

c) os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar e para fins eleitorais;

d) as pessoas jurídicas definidas como Substitutos Tributários e as que efetuarem retenção na fonte, do Imposto Sobre de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando do pagamento da Taxa de emolumentos.

IX – DA TAXA DE CEMITÉRIO.

a) o sepultamento de indigentes;

b) a exumação determinada pela autoridade judicial.

X – DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP.

a) Imóveis pertencentes a classe residencial com consumo igual ou inferior a 30 kWh.

XI – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

a) Aposentados e Pensionistas;

b) Proprietários de um único imóvel com renda familiar não superior a 01 (um) salário mínimo;

c) Entidades filantrópicas;

d) Os templos de qualquer culto, bem como, os imóveis que lhes agregam.

Art. 390 - As isenções de que trata o artigo anterior, deverão ser requeridas à Secretaria Municipal de Finanças e instruídas com os documentos comprobatórios para cada caso, conforme disposições regulamentares.

Parágrafo único - É vedada qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para as atividades de ensino privado.

Art. 391 - Qualquer isenção que não esteja prevista nesta Lei Complementar, assim como qualquer incentivo fiscal visando à implantação ou a expansão de atividades industriais, de prestação de serviços, agropecuárias ou comerciais no território do Município, dependerão de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, observadas as razões de ordem pública ou de interesse social, ou, ainda, de interesse do Município.

§ 1º - Só serão concedidas isenções tributárias a indústrias em fase de instalação, por tempo determinado e em lei específica;

§ 2º - A lei que conceder a isenção especificará as condições exigidas, o prazo de sua duração e os tributos aos quais se aplica.

Art. 392 - Desaparecendo as condições que a motivaram, bem como verificada a qualquer tempo a inobservância dos requisitos exigidos para a sua concessão, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

Art. 393 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem disposições deste Código ficarão privadas pelo prazo mínimo de um ano, do benefício da isenção fiscal que tiverem recebido, podendo este prazo ser dilatado a critério do Prefeito, de acordo com a gravidade da infração e, em caso de reincidência, poderão ficar privados definitivamente.

Parágrafo único - Esta pena será aplicada em face de representação do órgão fiscalizador ao Prefeito, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de concedido a ampla defesa ao interessado, nos prazos legais, seguindo os parâmetros do procedimento fiscal administrativo para julgamento em primeira instância.

Benefícios Valor em R$ Impacto Sobre a Rec. Corrente. Impacto Sobre a Rec. Tributária

Descontos de Taxas e Contribuições R$ 500,00 0,001% 0,004%

Descontos Pagamento a vista – IPTU, ISSQN e Parcelamentos de Dívida Ativa. R$ 243.300,00 0,306% 2,095%

TOTAL GERAL R$ 243.800,00 0,306% 2,099%

Conforme exposto na Tabela acima, o valor total estimado da isenção e/ou desconto de tributos para o exercício de 2024 perfaz o montante de R$ 243.800,00 (duzentos e quarenta e três mil e oitocentos reais), equivalentes a 0,306% das Receitas Correntes, 2,099% das Receitas de Impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Os valores apresentados na tabela acima não configuram renúncia de receita pois as mesmas não fazem parte do valor orçado líquido para LOA do exercício de 2024.

Cláudia - MT, 11 de outubro de 2023.

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal