PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 111/2021

INEXIGIBILIDADE N.º 005/2021

CREDENCIAMENTO N° 001/2021

RESULTADO DE JULGAMENTO Nº 043

A Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT, leva ao conhecimento dos interessados o julgamento dos documentos de habilitação, referente ao Credenciamento nº 001/2021, credenciamento de pessoas jurídicas para atender demandas das Secretarias da Prefeitura Municipal de Poxoréu-MT durante o período de 12 meses, após a convocação. No dia 10/07/2023 as 08:00h (oito horas) a Comissão Permanente de Licitação instituída pela portaria 254 de 18 de abril de 2023, reuniram-se na Sede da Prefeitura Municipal de Poxoréu, na Sala de Licitação à Avenida Cruzeiro, S/N, Vila Cruzeiro, com o objetivo de receber e julgar. Após análise detalhada de todas as exigências do edital, a Comissão de Licitação, DECIDE INABILITAR o participante, conforme segue: 1 – DIEGO ROBERTO DE ALMEIDA SILVA 02326986199, portador do CNPJ Nº: 29.779.684/0001-53, Ocupação: AJUDANTE DE PEDREIRO, e-mail: utilcontabilidade@hotmail.com, Telefone:(66) 999xxxx99, Endereço: AV. Brigadeiro Eduardo Gomes, s/n, Bairro Vila Cruzeiro, Poxoréu/MT, CEP 78800-000, por não apresentar Certidão Negativa Conjunta de Receita Federal. Tais pendencias estão em desacordo com as exigências protegidas no edital de credenciamento 001/2021, inexigibilidade 005/2021, configurando uma irregularidade, na qual ele aduz sobre a certidão que deverá ser de caráter negativa, senão vejamos o item a seguir: “6.5.1.2. REGULARIDADE FISCAL: d) Certidão Negativa de Débito Conjunta SEFAZ/PGE; ”. Sendo assim, com base nas irregularidades constatadas na documentação apresentada por DIEGO ROBERTO DE ALMEIDA SILVA 02326986199, a comissão de julgamento deliberou, por unanimidade, pela inabilitação do licitante, em conformidade com o estabelecido no edital de credenciamento e na Lei nº 8.666/93. Concluído os trabalhos a Presidente determinou a publicação do presente no quadro do mural, no SITE oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para ciência dos interessados. Nada mais requerido nem a tratar, a sessão foi encerrada e lavrada a Ata que será assinada pelos presentes. Em Poxoréu-MT, 19 de outubro de 2023.

Tatianne Pereira da Silva Santos Daniele Medeiros da Silva Ângela Cristina Gomes Rabelo Presidente da CPL Secretário da CPL Membro da CPL