MENSAGEM Nº 054/2023

(Projeto de Lei nº 054/2023)

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

Em atendimento aos anseios da nossa população e considerando as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Cláudia, e dos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), encaminho para apreciação o Projeto de Lei nº 054/2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cláudia para o Exercício Financeiro de 2024 pelos motivos a seguir expostos:

A Lei Orçamentária Anual é o terceiro elemento na hierarquia de planejamento do sistema orçamentário. O orçamento como elemento operacional, deverá discriminar e quantificar a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas que poderão ser realizadas, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo do próximo exercício.

A LOA dispõe sobre a previsão da receita e fixação da despesa das diversas unidades gestoras, identificando o volume de recursos destinados aos Orçamentos: Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, contemplando autorização para abertura de créditos adicionais suplementares por conta dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 165, § 5° e 8° da Constituição Federal;

Ao tempo em que pugnamos pela aprovação da matéria, oportunizamo-nos do momento para reiterar a Vossas Excelências nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em de 11 de outubro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal