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Pref. Água Boa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2023

AUTORIA: Vereador Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL)

Modifica-se o § 3º do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - (...)

Onde “lia-se”:

§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

Passa-se “a ler”:

§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, desde que comprovada a vida em comum, por meio de ao menos 02 (dois) documentos anteriores a data do óbito do(a) segurado(a) que comprovem a união estável.

J U S T I F I C A T I V A

Oral pelo autor.

Sala da Comissão Geral, aos 02 de outubro de 2023.

Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL)

Vereador Autor

EMENDA MODIFICATIVA Nº 018/2023

AUTORIA: VereadorIgor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL)

Modificam-se os § 1º; § 2º e § 3º no Inciso V do Art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passarão a vigorar com as seguintes redações:

Art. 21 (...);

V- (...);

§ 1º - A idade e o tempo de contribiuição serão apurados em dias, meses e anos, para o cálculo de somatória de pontos a que se refere o inciso V do caput e o § 2º deste artigo, sendo que cada ano será equivalente a um ponto.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e cinco) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

Conforme tabela a seguir:

ANO

PONTOS MULHER

PONTOS HOMEM

2020

86

96

2021

87

97

2022

88

98

2023

89

99

2024

90

100

2025

91

101

2026

92

102

2027

93

103

2028

94

104

2029

95

105

§ 3º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

Emenda Modificativa nº 018/2023

J U S T I F I C A T I V A

Oral pelo autor.

Sala da Comissão Geral, aos 02 de outubro de 2023.

Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL)

Vereador Autor

EMENDA ADITIVA Nº 019/2023

AUTORIA: Vereador Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL)

Acrescenta-se o § 5º do Art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Art. 21 (...)

§ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluidas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

Conforme tabela abaixo:

ANO

PONTOS MULHER

PONTOS HOMEM

2020

81

91

2021

82

92

2022

83

93

2023

84

94

2024

85

95

2025

86

96

2026

87

97

2027

88

98

2028

89

99

2029

90

100

J U S T I F I C A T I V A

Oral pelo autor.

Sala da Comissão Geral, aos 02 de outubro de 2023.

Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL)

Vereador Autor

EMENDA MODIFICATIVA Nº 020/2023

AUTORIA: Vereador Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL)

Modifica-se o §1º do Art. 22 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 (...)

Onde “lia-se”:

“§1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.”

Passa-se “a ler”:

“§1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, meses e anos, para o cálculo de somatórios de pontos a que se referem os incisos I, II e III, sendo que cada ano, será equivalente a um ponto.”

J U S T I F I C A T I V A

Oral pelo autor.

Sala da Comissão Geral, aos 02 de outubro de 2023.

Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL)

Vereador Autor

EMENDA SUPRESSIVA Nº 021/2023

AUTORIA: Vereadores Eva da Silva Pereira (PSB) – Presidente; Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) – Vice-presidente; Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) – Relator; Elton Jones Bettio (MDB) – Membro.

Suprime-se o Artigo 93 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 93 – As regras dos art. 7º e 9º desta Lei Complementar entram em vigor na data de sua publicação, os demais artigos a partir de 31 de dezembro de 2023.

J U S T I F I C A T I V A

Oral pelos autores.

Sala da Comissão Geral, aos 02 de outubro de 2023.

Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL)

Relator

Vereador Eva da Silva Pereira (PSB)

Presidente

Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL)

Vice-presidente

Vereador Elton Jones Bettio (MDB)

Membro

EMENDA MODIFICATIVA Nº 022/2023

AUTORIA: Vereadores Eva da Silva Pereira (PSB) – Presidente; Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) – Vice-presidente; Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) – Relator; Elton Jones Bettio (MDB) – Membro.

Renumera-se o Artigo 94 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a ser o Artigo 92.

J U S T I F I C A T I V A

Oral pelos autores.

Sala da Comissão Geral, aos 02 de outubro de 2023.

Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL)

Relator

Vereador Eva da Silva Pereira (PSB)

Presidente

Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL)

Vice-presidente

Vereador Elton Jones Bettio (MDB)

Membro

EMENDA MODIFICATIVA Nº 023/2023

AUTORIA: Vereadores Eva da Silva Pereira (PSB) – Presidente; Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) – Vice-presidente; Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) – Relator; Elton Jones Bettio (MDB) – Membro.

Modifica-se o Artigo 94 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Onde “lia-se”:

“Art. 94 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 869/2006, de 25 de agosto de 2006.”

Passa-se “a ler”:

“Art. 94 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 869/2006, de 25 de agosto de 2006, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.”

J U S T I F I C A T I V A

Oral pelos autores.

Sala da Comissão Geral, aos 02 de outubro de 2023.

Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL)

Relator

Vereador Eva da Silva Pereira (PSB)

Presidente

Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL)

Vice-presidente

Vereador Elton Jones Bettio (MDB)

Membro