PROJETO DE LEI Nº 048, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a Revisão do PPA - Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei nº 884, de 21 de setembro de 2021, e dá Outras Providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha à soberana apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Revisão referente ao Exercício de 2024 constante no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 – 2025 do Município de Cláudia – MT, previsto na Lei 884, de 21 de setembro de 2021.

Parágrafo único. A revisão do exercício financeiro de 2024, decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual, sendo que as demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 20 de setembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal