LEI Nº 644/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT A CUSTEAR A FESTA CULTURAL DA ASSOCIAÇÃO FESTA DE TODOS OS SANTOS - AFS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra -MT, usando das atribuições a mim conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Planalto da Serra - MT autorizado a custear a Festa Cultural da Associação Festa de Todos os Santos - AFS, a ser realizada no território do município, de acordo com o planejamento e as condições estabelecidas pela referida associação.

Artigo 2º - Os recursos financeiros necessários para o custeio da Festa Cultural da AFS serão alocados no orçamento municipal, sob a rubrica apropriada, observando as diretrizes orçamentárias em vigor, no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Artigo 3º - A Associação Festa de Todos os Santos - AFS deverá apresentar ao Poder Executivo municipal um plano de utilização dos recursos a serem alocados, discriminando detalhadamente as despesas previstas e comprometendo-se a prestar contas de sua aplicação.

Artigo 4º - A Festa Cultural da AFS deverá ser realizada de acordo com as leis, regulamentos e normas vigentes no município, garantindo a segurança e o bem-estar da comunidade local.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra - MT, 18 de outubro 2023.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal