CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município do Poconé o diploma “ALUNO NOTA DEZ”, na última semana do mês de Novembro do ano letivo vigente, para homenagear os estudantes da rede básica do município de Poconé que obtenham os melhores resultados dos anos em que estejam os melhores resultados dos anos em que estejam cursando.

Parágrafo único. Sobrevindo greve ou estado de calamidade pública que possa afetar o regular calendário letivo, fica automaticamente prorrogada a entrega do diploma que se refere o caput do presente artigo até que se possa dar o encerramento das aulas.

Art. 2º O estudante deverá ter atingido as melhores notas no ano estudado.

§ 1º Havendo empate, o critério utilizado será o de maiores notas nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática e maior frequência e, se persistir o empate, será efetuado sorteio e selecionado 02 (dois) alunos nota dez.

§ 2º Para efeitos deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação fornecerá ao Poder Legislativo até o mês de novembro a relação dos estudantes que darão jus ao recebimento do diploma, “Aluno Nota Dez”.

Art. 3º O diploma do “Aluno Nota Dez” que será entregue, pelo Poder Legislativo, Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal, e deverá conter o emblema do Município, sendo confeccionado especialmente para o fim expresso nesta lei.

§ 1º No diploma constará o nome do aluno, ano que conclui, nome da escola, filiação, além da homenagem que lhe está sendo prestada.

§ 2º No verso do diploma, constarão dados referentes ao Registro Escolar, número e página do livro e parecer descrito sobre o desempenho do aluno referente a área cognitiva, que serão preenchidos e assinados pela Direção da Escola e pela Mesa Diretora desta Casa.

§ 3º O anverso do diploma será assinado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, Secretaria Municipal de Educação e pelo aluno homenageado.

Art. 4º Os alunos escolhidos nos termos desta Lei, serão homenageados em Ato Solene, na última semana do mês de novembro, na presença de autoridades e imprensa, promovido pelo Poder Legislativo e Secretaria Municipal de Educação, no encerramento do Ano Letivo Municipal, na presença de autoridades e imprensa.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênio com empresas, organizações não governamentais e financeiras, a fim de custear e operacionalizar o programa de que trata a presente Lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 19 de outubro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé