INSTITUI PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do município de Poconé.

Art. 2º O programa “Empresa Amiga da Escola”, tem por finalidade autorizar as empresas privadas a investirem, por meio de doações para garantir infraestrutura de boa qualidade nas escolas municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil.

§ 1º A definição da escola a ser beneficiada pelo Programa se data a partir da análise conjunta entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa interessada, contemplando o critério do benefício para o estudante, com a melhoria a ser executada.

§ 2º As doações podem ser feitas por meio de prestação de serviços materiais e equipamentos eletrônicos, diretamente a instituição de ensino escolhida.

§ 3º A empresa poderá escolher, o seu critério, a instituição de ensino que recebera a doação, após análise e anuência pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º A empresa doadora poderá colocar banner com exploração de publicidade, dentro da instituição de ensino e nas imediações dela, demonstrando que é Amiga da Escola.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo regulamentar o tipo de publicidade permitida na instituição de ensino, com delimitações quanto ao modelo, tamanho e quantidade de propagandas permitida a empresa doadora.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, ficara responsável para cadastramento das empresas interessadas em participar do programa de que trata esta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 19 de outubro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé