DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Carona

Pregão Eletrônico nº 10/2023

Ata de Registro de Preço nº 39/2022

do Município de Reserva do Cabaçal

Fornecedor: Total Consultoria e Engenharia LTDA

RELATÓRIO

Considerando os pareceres emitidos pelo Dr. Iuri Seror Cuiabano fls. 89/91 e 106/108 por meio da Procuradoria Municipal.

Primeiramente no parecer das fls. 89/91 o Sr. Procurador manifestou favorável, expondo em sua fundamentação que a adesão a ata de registro de preço preencheu todos os requisitos legais, sendo viável a por ser uma solução mais eficiente.

Após publicado o parecer jurídico citado, já haver aportado parecer da Comissão de Controle de Gastos, e convocado o fornecedor para assinatura do contrato, o Nobre parecerista apresentou novo parecer que fora juntado aos autos nas fls. 106/108, informando pela impossibilidade da adesão, com o argumento de que a Lei nº 10.520/02 por não se tratar de serviços comum e não estar passível da realização de pregão.

Perceba que dentre as argumentações do parecerista esse diz: “Em apertada síntese, os serviços de engenharia não podem ser licitados por pregão, desde que considerados como serviços comuns”.

É o que importa relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO

Como dito anteriormente no relatório, há a existência de dois pareceres jurídicos, um que entendeu ser possível a adesão à ata de registro de preço para contratação de serviços de engenharia e outro após, pela impossibilidade.

Segundo a argumentação do segundo parecer contido nas fls. 106/108, a impossibilidade de ocorrer a adesão, é a impossibilidade dos serviços de engenharia não se tratar de serviços comuns, neste caso, sendo impossível a contratação pela modalidade de licitação pregão.

Sobre a qualificação de serviços comuns, o TCU já se posicionou a respeito, por meio da Súmula 257: “O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.”.

Para maior digressão, vale mencionar a decisão do TCU no acórdão 1936/2011 - plenário, pelo relator Aroldo Cedraz:

ACÓRDÃO

Acórdão 1936/2011-Plenário

DATA DA SESSÃO

27/07/2011

RELATOR

AROLDO CEDRAZ

ÁREA

Licitação

TEMA

Pregão

SUBTEMA

Obras e serviços de engenharia

OUTROS INDEXADORES

Rodovia, Serviços comuns de engenharia, Conservação

TIPO DO PROCESSO

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO

ENUNCIADO

Os serviços de engenharia considerados comuns, como os de conservação rodoviária, devem ser contratados utilizando-se a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica.

EXCERTO

Relatório:

3. As justificativas e esclarecimentos apresentados e os demais elementos recebidos foram analisados pela 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras - Secob-2 nos seguintes termos (fls. 465/496 do volume 2) :

"[...]

190. No caso dos serviços de conservação rodoviária, tem sido adotada a modalidade concorrência. Assim, eventual inadequação dos editais do DNIT não se restringe aos objetos fiscalizados, mas sim a todos os editais de conservação rodoviária do DNIT. Portanto, deve-se avaliar de forma sistêmica a legalidade de aplicação dessa modalidade de licitação.

191. A Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Assim dispõe seu art. 1º:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

192. Com o Decreto nº 5.450/2005 - que regulamenta o pregão eletrônico -, particularmente, em função de seu artigo 4º, o pregão torna-se, formalmente, obrigatório para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito da administração pública federal.

Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

§ 1º O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.

193. Em relação aos serviços de engenharia, não há proibição para que estes sejam licitados segundo a modalidade pregão. Nem a Lei 10.520/2002, nem o Decreto nº 5.450/2005 estabelecem tal limitação. Apenas há uma proibição quanto às obras de engenharia, de acordo com o art. 6º do referido decreto: 'A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.'.

194. Não há vedação, portanto, à licitação de serviços de engenharia por pregão. É justamente esse o entendimento que hoje prevalece no âmbito do TCU - serviços de engenharia podem ser licitados por pregão, desde que sejam considerados como serviços comuns, conforme retratado na Súmula 257: 'O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.'.

195. Dessa forma, para se analisar a possibilidade de utilização do pregão para os contratos de conservação rodoviária do DNIT, deve-se verificar se os objetos desses contratos podem se caracterizar como serviços comuns.

196. A Lei 10.520/2002 não define o termo 'serviço', entretanto, seu art. 9º autoriza a aplicação subsidiária da Lei 8.666/93. Logo, da Lei de Licitações e Contratos pode-se extrair a seguinte definição para o termo 'serviço':

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; (grifo nosso)

197. Com esta definição pode-se observar que as atividades de conservação e manutenção se enquadram como serviços.

198. Além disso, os editais de conservação rodoviária do DNIT trazem o seguinte item relativo à sua possibilidade de prorrogação:

'O prazo contratual estabelecido para os serviços, poderá ser prorrogado dentro da vigência do prazo anterior, em conformidade com o disposto no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações posteriores.'

199. Por sua vez, o art. 57, II da Lei 8.666/93 assim dispõe:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (grifo nosso)

[...]"

Acórdão:

9.8. determinar ao Dnit, [...], que:

9.8.1. utilize a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, em licitações referentes a contratos de conservação rodoviária, com vistas a atender o disposto na Lei 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005;

Ao contrário do que manifestou o parecerista, é uníssono o entendimento do TCU quanto a contratação de serviços comum, e ainda, na aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 na Lei nº 10.520/2002, os serviços a serem contratados não só são serviços comuns, como são serviços de natureza técnica, tendo previsão no art. 6º, inciso II.

A modalidade escolhida não destoa da correta para o tipo realizado e adesão está sendo sobre o processo de pregão eletrônico realizado, não havendo impedimento legal para continuidade.

É evidente que a conceituação de serviços comuns descritos na lei do pregão não esgota todas as hipóteses desse tipo de serviço.

No entanto, não podemos afastar que ainda que os serviços contratados não se enquadrasse no conceito de serviços comuns, não há como afastar que este se enquadra nos serviços técnicos.

Portanto, não existem impedimentos legais para que se concretize a adesão pretendida.

Deste modo, determino a continuidade do processo de adesão a ata de registro de preço nº 39/2023 oriunda do pregão presencial nº 10/2023 do Município de Reserva do Cabaçal.

Publique no Diário Oficial Eletrônico para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Mirassol d’Oeste/MT, 19 de outubro de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO - GESTÃO 2021/2024