PREFEITURA DE SANTA CARMEM

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 367/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO:	Taxa para inscrição para curso de capacitação e orientação técnica sobre PAS -Processo Administrativo Sancionador para servidor Robson da Cruz de Oliveira.
EMPRESA:	STA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ:	39.742.550/0001-11
VALOR TOTAL:	R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a dispensa de licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação 28/2023 de 20/10/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para a contratação direta da empresa STA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações. Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 20 de outubro de 2023.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal