EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 29/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 370/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para fornecimento de energia elétrica em atendimento ao Poder Público Municipal de Santa Carmem, por um período de 3 (três) meses.

FAVORECIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrito no CNPJ: 03.467.321/0001-99;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais);

VIGÊNCIA: até 31/12/2023;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 29/2023 de 20/10/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 20 de outubro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal