LEI MUNICIPAL Nº. 1780/2023
20 de Outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1780/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para a criação de dotação orçamentária no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.600.915,00 (um milhão, seiscentos mil, novecentos e quinze reais), conforme descrito a seguir:
| ÓRGÃO | 07 | SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Função | 16 | HABITAÇÃO | |||
| Sub-Função | 482 | HABITAÇÃO URBANA | |||
| Programa | 0010 | INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO | |||
| Projeto/Atividade | 1082 | PROGRAMA SER HABITAÇÃO | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Pessoa Jurídica | 1.701.0000000 | 1.600.915,00 | ||
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.600.915,00 (um milhão, seiscentos mil, novecentos e quinze reais), conforme inciso II, §1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, oriundo das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Termo de Convênio nº 2256/2022/SINFRA/MT – 1ª Aditivo | 1.701.0000000 | 1.600.915,00 |
Art. 3º - Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de outubro de 2023.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal