Carregando...
Pref. Nova Xavantina

REF: RECURSOS IMPETRADOS

A Comissão Interna nomeada através Portaria nº. 822/2023, no uso de suas atribuições, após a verificação da regularidade, emite PARECER aos recursos impetrados, contra a RELAÇÃO PRELIMINAR DE INSCRITOS E DE PCD, conforme segue:

I - RECORRENTE:

I - Eliene da Conceição Alves - RG: 20620950 SSP/MT

CONSIDERAÇÕES: Recurso Improcedente. A requerente não apresentou o modelo de laudo de acordo com “Anexo III modelo de laudo para perícia médica” em conformidade com as regras elencadas no item 5.4 do Edital do certame:

“5.4. Para concorrer, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se Pessoa Com Deficiência – PcD;

b) encaminhar via endereço eletrônico https://novaxavantina.selecao.net.br, o laudo médico original ou cópia autenticada em cartório, conforme modelo contido no ANEXO III - Modelo de Laudo para Perícia Medica, emitido para essa finalidade, por profissional habilitado, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a provável causa da deficiência, nos termos do Decreto Federal n˚ 3.298/99, o qual não será devolvido e nem fornecido cópia, no prazo descrito no ANEXO V - Cronograma dos Trabalhos.”

Nova Xavantina-MT, 19 de outubro de 2023.

A Comissão:

Daniella Sehnem Presidente do certame

Lisiane Berghahn Membro

Kelly Maria Bispo Campos Membro

Géssica Rodrigues da Cruz Membro

Talita Antônia Zuchetto da Silva Martins Membro