RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 006/2023/CMDCA, DE 20 DE JULHO DE 2023.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro-MT, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar a Resolução nº 006/2023/CMDCA, de 20 de julho de 2023, publicada no site institucional em 28/07/2023, referente ao Registro para entidades não-governamentais e a inscrição dos programas, projetos e serviços governamentais e não-governamentais que executem ações de promoção, proteção e defesa e atendimento, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 90 e o artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

I - Onde se Lê:

Capítulo I Do Registro das Entidades Não Governamentais

Art. 2º - As entidades não-governamentais, já existentes no Município de São José do Rio Claro/MT, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, solicitar seu registro e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

II – Leia-se:

Capítulo I Do Registro das Entidades Não Governamentais

Art. 2º - As entidades não-governamentais, já existentes no Município de São José do Rio Claro/MT, deverão, a partir de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Resolução, solicitar seu registro e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º - Esta Retificação entrará em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro/MT, 17 de outubro de 2023.

GENILDO SOARES SILVA

Presidente da Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro/MT