DECRETO Nº 5.485, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
20 de Outubro de 2023
DECRETO Nº 5.485, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 067/2023 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 2 (dois) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 61 (sessenta e um), Cadastro Municipal 001.01.002.61.001 e 61B (sessenta e um “B”), Cadastro Municipal 001.01.002.61B.001, ambos da quadra 2 (dois), bairro Centro Comercial, setor Nova Brasília, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os nºs 10.827 e 12.080, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Sinval Caetano Rosa, portador(a) do CI/RG nº 755.514-SSP/MT inscrito(a) no CPF sob o nº 502.947.501-00, casado com Laida Leide Soares Caetano, residentes e domiciliados em Nova Xavantina – MT, que passam a ser assim descrito e caracterizado: 61AB (sessenta e um “AB”) da quadra 2 (dois), Centro Comercial, com área de 290,00m², Cadastro Municipal 001.01.002.61AB.001, bairro Centro Comercial, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Rio Grande do Sul, medindo 10,00 metros, lado direto para a Travessa Campo Novo, medindo 29,00 metros, lado esquerdo para o lote 59, medindo 29,00 metros e fundos para o lote 61-C, medindo 10,00 metros, tudo em conformidade com memoriais descritivos e mapas e ART OBRA/SERVIÇO 1220230188595 da lavra de Jeziel de Araújo Oliveira, Engenheiro Civil, RNP 1007747480, que integram o presente Decreto.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 16 de outubro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil