Resolução Nº 002/2023/CMDPDEF

Dispõe sobre a Convocação da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de São José do Rio Claro-MT, e dá outras providências.

Considerando a Portaria nº 217, de 10/04/2023/CONADE, que cria a Convoca a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

Considerando a Resolução nº 03, de 26/06/2023/CONEDE, que cria a Comissão Organizadora da V Conferência ESTADUAL dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mato Grosso;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em sua Reunião Extraordinária 19 de outubro de 2023, e registrado na ATA 002/2023.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica convocada a II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser realizada na data de 31/10/2023 em São José do Rio Claro /MT, tendo como Tema, sub tema e eixos:

TEMA CENTRAL - Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

SUB TEMA - Construindo um Brasil mais Inclusivo.

EIXOS TEMÁTICOS

1- Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência;

2- Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial Unificada.

3- Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência;

4- Cidadania e acessibilidade; e,

5- Desafios para comunicação universal.

Artigo 2º - A II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será coordenada por uma Comissão Organizadora formada por conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tendo o apoio da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

Parágrafo Único – As despesas com a organização e realização, equipamentos de som, tecnologia assistiva, informática, decoração, alimentação, espaço físico acessível, equipe de recursos humanos, despesas diárias e passagens para os DELEGADOS ELEITOS para representar o Município na CONFERÊNCIA ESTADUAL e demais itens necessários para realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de que trata o caput deste artigo serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Artigo 3º - A II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por objetivo debater a temática relacionadas as pessoas com deficiência no âmbito Municipal, Estadual e Nacional, apresentando propostas para implementação e ou aprimoramento das politicas publicas.

Artigo 4º - Durante a Conferência Municipal será eleito os delegados para participação da Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência, conforme orientação do CONEDE.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São José do Rio Claro, 19 de outubro de 2023.

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Thais Duarte Vassoler

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

CMDPDEF