DECRETO Nº 123/2023

“Dispõe sobre Transposição/Remanejamento de recursos na Execução Orçamentária do exercício de 2023, no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.968 de 21 de dezembro de 2022; com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1.º - Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte funcional programática:

Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	Valores
Unidade - Previdência Municipal
P.A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV
3.3.90.39.00.00.00.00.0800 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 12.000,00
TOTAL GERAL	R$ 12.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), será anulado da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	Valores
Unidade - Previdência Municipal
P.A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV
3.3.90.30.00.00.00.00.0800 – Material de Consumo (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 12.000,00
TOTAL GERAL	R$ 12.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de 19 de outubro de 2023, publique-se.

Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal