Ref: Documentos para atualização cadastral

Em conformidade com o Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 1.377/2019:

Art. 75. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de interesse urbanístico do Município.

Art. 83. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

§1º. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

§2º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

§3º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, devendo ser dado preferência na cobrança e execução do imposto a aqueles.

Ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados a apresentar no Departamento de Tributos desta Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, os documentos pessoais (CPF e RG) e os documentos dos imóveis listados, para atualização cadastral, no prazo de 15 (quinze) dias:

ADELICIA RIBEIRO DE SOUZA – QD 77, LT 05, SANTO ANTÔNIO

ADELSON ARLINDO DE MELO – QD 131, LT 23, SÃO FRANCISCO

ALVIM COSTA DE SANTANA – QD 15, LT 09, SÃO SEBASTIÃO

ANTONIO DONIZETE FERREIRA – QD 111, LT 07, JARDIM PRIMAVERA

ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA – QD 84, LT 02, SANTO ANTÔNIO

ANTONIO MELO - QD 161, LT 09, JARDIM PRIMAVERA

ARAMIZIO FILHO BARBOSA BRITO – QD 143, LT 15, JARDIM DO BRAZ

ARLETE FAGUNDES DE SOUZA – QD 143, LT 14, JARDIM DO BRAZ

BENJAMIM BATISTA SILVA - QD 86, LT 08, SANOT ANTÔNIO

CARLOS AMERICO RODRIGUES - QD 132, LT 12, SÃO FRANCISCO

CLAUDINEI CAMPOS – QD 02, LT 05, JARDIM VILAGE

CLAUDIO MARIO MENDES SANCHES - QD 02, LT 02, JARDIM ELDORADO

DIVINO ALVES DE MOURA - QD 39, LT 09A, CENTRO

DORALICE VIEIRA DOS SANTOS - QD 35, LT 04, CENTRO

DOUGLAS DA SILVA - QD 07, LT 10, JARDIM SÃO LUIZ

ELIAS (...) - QD 86, LT 06A, SANTO ANTÔNIO

ELPIDIO DA COSTA - QD 81, LT 08, SANTO ANTÔNIO

ELVIRA PEREIRA GONÇALVES - QD 48, LT 08, SÃO MIGUEL

GERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA – QD 09, LT 05, JARDIM VILAGE

GLEISON JOSE DE SOUZA - QD 158, LT 06B, JARDIM PRIMAVERA

IRACEMA MATIAS NIJEMEH - QD 08, LT 16, SÃO SEBASTIÃO

ISAME KAGUE - QD 96, LT 22, JARDIM PRIMAVERA

IZABEL DE FREITAS - QD 04, LT 16, JARDIM DOS IPÊS

JAIRO GONÇALVES LEAL - QD 02, LT 14, JARDIM DOS IPÊS

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - QD 16, LT 24A, SÃO SEBASTIÃO

JOAO CRISOSSOMO DOS SANTOS - QD 24, LT 21, SÃO SEBASTIÃO

JOAO DIAS DE CARVALHO - QD 05, LT 22, SÃO SEBASTIÃO

JOAO FERREIRA DOS ANJOS - QD 09, LT 06, JARDIM VILAGE

JOAO JOAQUIM DE ALMEIDA - QD 42, LT 05, CENTRO

JOAQUIM ALMEIDA ROSA - QD 82, LT 11, SANTO ANTÔNIO

JOSE DETE SOARES MARTINS - QD 134, LT 06, SÃO FRANCISCO

JOSE GUIHERMINO JESUS - QD 86, LT 11, SANTO ANTÔNIO

JOSE SABINO DOS SANTOS (ESPOLIO) - QD 27, LT 14, CENTRO

JOSE VIEIRA DE AMORIM - QD 03, LT 05, JARDIM DOS IPÊS

KENEFFER JULIO ALVES VIEIRA - QD 30, LT 13, CIDADE ALTA

LANARA MAYSA DE SOUZA - QD 10, LT 09, JARDIM VILAGE

LAURITO INACIO GONÇALO - QD 02, LT 03A, JARDIM ELDORADO

LUIZ HENRIQUE JESUS SANTOS - QD 38, LT 06, CIDADE ALTA

MARCELO GERONIMO DE OLIVEIRA - QD 01, LT 08, JARDIM SÃO LUIZ

MARGARIDA PEREIRA LIMA - QD 114, LT 13, JARDIM PRIMAVERA

MARIA ALVES FRANCO - QD 65, LT 15, CENTRO

MARIA APARECIDA LOPES POVOAÇÃO - QD 176, LT 01, JARDIM PRIMAVERA

MARIA CLEONICE PACHECO - QD 02, LT 07A, JARDIM ELDORADO

MARIA DE FATIMA DA SILVA COSTA - QD 06, LT 26, JARDIM SÃO LUIZ

MARIA DE LOURDES SOARES NUNES - QD 77, LT 07, SANTO ANTÔNIO

MARIA GERMANO DOS SANTOS VIANA - QD 53, LT 15, CIDADE ALTA

MARIO XAVIER - QD 106, LT 08, JARDIM PRIMAVERA

MORGANDA APARECIDA DA TRINDADE - QD 158, LT 07, JARDIM PRIMAVERA

NILO JACINTO MUNIZ FILHO - QD 84, LT 11, SANTO ANTÔNIO

NORINA SENA DA SILVA - QD 105, LT 05B, JARDIM PRIMAVERA

SANTA ALVES PEREIRA DA COSTA - QD 02, LT 01, JARDIM ELDORADO

SAULO ARANTES DE OLIVEIRA - QD 136, LT 15, JARDIM DO BRAZ

SEBASTIÃO BORGES - QD 119, LT 12, JARDIM PRIMAVERA

SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA - QD 146A, LT 12, JARDIM DO BRAZ

SILVANI CARDOSO MENDES - QD 86, LT 06, SANTO ANTÔNIO

SILVIA HELENA TEIXEIRA CARAVIER - QD 02, LT 05, JARDIM DOS IPÊS

SILVIO RAIMUNDO DA SILVA - QD 83, LT 09, SANTO ANTÔNIO

SIMÃO (...)- QD 46, LT 12, CENTRO

VALDEVANIO ETELEVINO MORAES - QD 26, LT 10, CENTRO

VALDIVIA MARTINS DOS SANTOS - QD 39, LT 20, CENTRO

VALDIVINO PEREIRA DIAS - QD 95, LT 04, JARDIM PRIMAVERA

VALTER PEREIRA DOS SANTOS - QD 131, LT 11, SÃO FRANCISCO

VILMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA - QD 17, LT 19, SÃO SEBASTIÃO

VITORINO FERNANDES DOS SANTOS - QD 26, LT 07, CENTRO

A não apresentação dos documentos exigidos implicará nas penalidades previstas na referida lei, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Conforme o previsto no Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 1.377/2019:

Art. 111. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, previstas neste código ou no regulamento do IPTU e poderão ser apuradas mediante procedimento fiscal ficando o infrator sujeito às seguintes multas:

§2º. Quando relacionada aos dados cadastrais do proprietário:

I – Omissão na apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, na forma e nos prazos determinados:

Multa: 5 UPF.

§5º. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

Departame de Tributação da Prefeitura Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

Araputanga-MT, 19 de Outubro de 2023.

Domingos Antônio da Conceição - Fiscal de Tributos Municipais

Junio César Pereira - Diretor de Arrecadação