BENEFICIÁRIO: LEDIJANE ZANDONADI

OBJETO: Contratação de advogado para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em geral, assessorando a elaboração e aplicação de leis, contratos, convênios, atuação jurídica latu sensu e demais atos congêneres a serem praticados pelo Poder Executivo bem como auxilio na solução de conflitos, reuniões com secretários, servidores, participação em palestras e atividades afins, dentre outras atividades, das quais destaca-se: Emissão de Pareceres – Projetos de Lei, Processos Licitatórios, Progressão Funcional, Defesas nos Processos judiciais in curso que a administração é parte, bem como promover novas demandas em primeiro grau, Respostas e Manifestações escritas em procedimentos administrativos – CGU, TCE, Procuradoria da República, Ministério Público, NACO, GAECO na Prefeitura Municipal de Porto Estrela.

VALOR R$: R$ 22.500,00

VIGÊNCIA: 06/02/2016 À 06/05/2016

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.2006 – 3.3.90.36.00.00