DECRETO MUNICIPAL N.º 128/2023

"DISPOESOBREO CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGARINSCRITOSEM EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRASPROVIDENCIAS."

legais, e ainda,

LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres - MT, no uso de suas atribuições

CONSIDERANDO, os artigos 1º e 2º do Decreto N.º 20.910, de 06 de janeiro de

1932, que regula a prescrição quinquenal e dá outras providencias” e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO, o art. 206, § 5º, I. do Código Civil Brasileiro, Lei Federal N.º

10.406 de 10 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO o que dispõe as razões de voto do Acórdão n.º 861/2002, Resolução nº. 43/2013 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o que dispõe a Nota Técnica TCE-MT nº 02/2011, que em situações excepcionais, em que o objeto da obrigação deixa de existir ou é devolvido, abre-se a possibilidade de um estorno da obrigação, desde que devidamente comprovada;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 762/2021 de 08 de Julho de 2021, que autorizou o parcelamento de débitos com o INSS e Receita Federal do Brasil.

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar não processados inscritos no exercício de 2022, referente a saldos de Empenhos não utilizados e/ou liquidados pelo município do credor, constante do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até esta data, conforme Anexo 01 do presente decreto.

Art. 2º Fica desde já notificado todos os credores constantes do rol do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável até 31/12/2023, requerer junto a Secretaria Municipal de Finanças o direito ao pagamento, caso for necessário, munidos de comprovação de realização de ordem, entrega e realização dos serviços.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nobres - MT, em 06 de Outubro de 2023.

LEOCIR HANEL PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I LEGENDA: RPNPAL – Restos a Pagar Não Processados a Liquidar RPNPEL – Restos a Pagar Não Processados Em Liquidação RPNPL – Restos a Pagar Não Processados Liquidados 02 – GABINETE DO PREFEITO

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GESTÃO

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DESPORTOS

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

07 – SECRETARIA MUN. TRAB. EMPR. CIDADANIA E ASSIS. SOCIAL

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

09 – SECRETARIA MUN. DESENVOL. RURAL MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

13 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

17 – SUB PREFEITURA

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E MINERAÇÃO