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Pref. Água Boa

Pelo presente termo, e em conformidade com as cláusulas contratuais e legislação pertinente, as partes abaixo qualificadas RESOLVEM, de comum acordo, CANCELAR o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo n.º 016/2023, referente ao objeto do Contrato n.º 127/2020, para Execução de pavimentação asfáltica em TSD, com drenagem, sinalização viária na continuação da Rua 02, no Município de Água Boa – MT.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1. Cancelamento motivado pela existência de medições e pagamentos pendentes a serem realizados, impossibilitando a conclusão e o recebimento definitivo do objeto contratual. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONSEQUÊNCIAS2.1. Este cancelamento implica na cessação de todos os efeitos jurídicos produzidos pelo Termo de Recebimento Provisório e Definitivo N.º 016/2023, retornando as partes ao estado anterior à sua assinatura, salvo as obrigações que, por sua natureza, devem subsistir.3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO3.1. Fica também cancelada a publicação referente ao Termo de Recebimento Provisório e Definitivo n.º 016/2023, efetuada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, do dia 22 de setembro de 2023.4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS4.1. Fica eleito o foro da cidade de Água Boa – MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes da interpretação ou execução do presente termo de cancelamento.

Assim, por estarem justas e acordadas, firmam o presente termo para que surtam os efeitos legais, sendo o mesmo assinado eletronicamente, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.200-2/01, Art. 10º, §2º.

Água Boa – MT, 19 de outubro de 2023.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA

Gestor do Contrato

(assinado eletronicamente)

MÁRIO MARCELO LEMES DUARTE

Fiscal Técnico do Contrato

(assinado eletronicamente)

CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI

Contratada