LEI MUNICIPAL Nº 1.721/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de no orçamento vigente e dá outras providências.

ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2023 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social	VALOR
unidade: 001- FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO ATIVIDADE: 2073 - Manut. Cras- Atividades De Proteção Social Básica
ELEMENTO DE DESPESA: Cod. 399 – 33.90.30.00.00 – material de consumo Fonte De Recursos: 1.660.000.000	8.457,00

ORGÃO: 08 – Secretaria Munic.Transporte, Obras e Serv.Públicos	VALOR
unidade: 002- Departamento de Obras e Serviços Públicos
PROJETO ATIVIDADE: 2092 - Manutenção da Rede De Iluminação Publica
ELEMENTO DE DESPESA: Cod. 480- 33.90.30.00.00 – Material de Consumo Cod. 482 - 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte De Recursos: 1.751.0000.000	20.000,00 145.087,35

ORGÃO: 08 – Secretaria Munic.Transporte, Obras e Serv.Públicos	VALOR
unidade: 001 - Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens
PROJETO ATIVIDADE: 2086 - Manut.Depto De Transp, Estradas E Rodagens-Fethab
ELEMENTO DE DESPESA: Cod. 465- 33.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte De Recursos: 1.759.0000.000	63.662,26

Total da Suplementação..............................................................................R$ 237.206,61

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 19 DIAS DE OUTUBRO DO ANO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT