Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOVA MARINGA - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00017, de 19 de Outubro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
KLM PARTICIPACOES LTDA	12.296.012/0001-94	0111/00439/2023
KLM PARTICIPACOES LTDA	12.296.012/0001-94	0111/00440/2023
MARCIANO RIBEIRO NETO	137.037.208-67	0111/00447/2023
MARCIANO RIBEIRO NETO	137.037.208-67	0111/00448/2023
MARCIANO RIBEIRO NETO	137.037.208-67	0111/00449/2023
NADIANA AGROPECUARIA LTDA	03.312.271/0001-70	0111/00462/2023
SANTA CLARA AGROPECUARIA LTDA	37.648.199/0001-79	0111/00467/2023
SANTA CLARA AGROPECUARIA LTDA	37.648.199/0001-79	0111/00468/2023
SAULO SANTOS DE OLIVEIRA	255.073.658-30	0111/00469/2023
SAULO SANTOS DE OLIVEIRA	255.073.658-30	0111/00470/2023
TERUO MATSUDA (ESPÓLIO DE)	004.790.719-34	0111/00472/2023
TERUO MATSUDA (ESPÓLIO DE)	004.790.719-34	0111/00473/2023
W V RIBEIRO CIA LTDA	37.511.250/0001-04	0111/00478/2023
W V RIBEIRO CIA LTDA	37.511.250/0001-04	0111/00479/2023

Data de afixação: Data de desafixação:

19/10/2023

03/11/2023