O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 31.056 de 18 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Tiago Ruas Ferreira

Suplente: Izabel Cristina França da Silva

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
244/2023 PGM	REDE EXS TELECOMUNICAÇÕES LTDA	Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de transporte de rede em fibras óptica VLAN, para atender as necessidades da Secretaria Contratante, conforme especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	28/08/2023.	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Planejamento e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de outubro de 2023.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda