LEI MUNICIPAL Nº 1.661/2023

ALTERA O PARÁGRAFO QUINTO DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o §5º do Artigo 26 da Lei Municipal nº 1.198/2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26 – As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, a ser aberta e mantida em Instituição Financeira, e em nome do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON que terá CNPJ próprio.

(...)

§5º - O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento ou, na ausência deste, o Diretor de Finanças e Planejamento ou Tesoureiro, serão os Gestores responsáveis pela movimentação e operações financeiras BANCÁRIAS, assinando todo e qualquer documento inerente a movimentações e operações financeiras de qualquer natureza, realizadas através do FUNDECON.

Art. 2º - O parágrafo instituído nesta lei será compilado a respectiva lei que o recepcionará.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL