DECRETO N° 156/2023

SÚMULA: Desafeta do uso especial os lotes urbanos do Município de Itanhangá-MT que menciona e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO – O que dispõe o art. 7º da Lei Municipal nº 683/2023, e;

CONSIDERANDO – A necessidade de regularizar os imóveis que já se encontram a anos aguardando registro:

DECRETA

Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem público de uso especial, para fins de alienação gratuita, os bens imóveis de propriedade deste Município com matrículas no Cartório de Registro de Imóveis de Tapurah/MT sob os números:

I. 8795 com área de 17.650,35m²;

II. 8796 com área de 20.279,51m²;

III. 8798 com área de 4.827,50m²;

IV. 8801 com área de 41.104,67m²;

V. 10.404 com área de 60.241,86m².

Art. 2°Os imóveis a que se refere o art. 1º passam a ser regido por regras próprias do regime jurídico administrativo, assumindo a condição de bem dominical.

Parágrafo Único Juntamente com o requerimento de regularização, deverão ser apresentados da empresa estabelecida no imóvel os seguintes documentos:

I. Contrato Social e eventuais alterações;

II. Cartão de CNPJ;

III. CPF dos sócios;

IV. RG dos sócios;

V. Comprovante de estado civil dos sócios;

VI. Certidão negativa Municipal do CNPJ, e;

VII. Certidão negativa Municipal do CPF dos sócios.

Art. 3º A regularização e transferência dos imóveis urbanos de que trata a Lei 683/2023, deverá ser requerida pelos ocupantes, junto ao Departamento de Tributos do município, mediante a entrega da documentação necessária, até o dia 29 de julho de 2024.

Art. 4º Aplica-se no que couber o contido no artigo 6º da Lei 376/2015 para cobrança a título de alienação.

Art.5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e conflitantes.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de outubro de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento