ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 267/2023 PREGÃO PRESENCIAL N. 17/2023
20 de Outubro de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 907911/2023
Validade: 12 (doze) meses
Pelo presente INSTRUMENTO, o Município de Várzea Grande pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ-MF n°. 03.507.548/0001-10, situado na Av. Castelo Branco nº. 2.500, bairro Água Limpa, Várzea Grande - MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Viação e Obras, neste ato sendo representada pelo Secretário Municipal Interino Olindo Pasinato Neto, inscrito na Matrícula sob n° 123.602, denominada ÓRGÃO REGISTRANTE, e de outro lado à empresa RETA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.541.815/0001-88 situada na Avenida Governador José Fragelli, nº 600, 1º Andar, Bairro Jardim Paulista, Cuiabá - MT, CEP: 78.065-345, Telefone (65) 2136-8097/ (65) 99936-1261, endereço eletrônico: retaconstr@gmail.com, sendo representada neste ato pelo Senhor Jose Maria Silva Araújo, denominada EMPRESA REGISTRADA, vencedora dos lotes 05 e 06 com o valor global de R$ 911.590,00 (Novecentos e Onze Mil, Quinhentos e Noventa Reais), considerando o julgamento de MENOR PREÇO POR LOTE - AMPLA CONCORRÊNCIA, Regime de Execução Indireta – Empreitada por Preço Global, na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 17/2023, após a classificação da sua proposta e respectiva homologação, REGISTRA-SE o preço da empresa de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2.002, Decreto Federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Federal nº 147 de 7 de agosto de 2014, Lei Complementar Federal nº 155 de 27 de outubro de 2016, Lei Municipal nº 3.515 de 08 de outubro de 2010, Decreto Municipal nº 54 de 13 de setembro de 2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e demais legislações complementares, conforme as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, bem como em conformidade com as disposições a seguir.
| CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO |
1.1. Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa capacitada para elaboração de projeto final de engenharia de implantação de bueiro de talvegue e estradas rurais, reabilitação, reconstrução e pavimentação de vias urbanas e rurais no Município de Várzea Grande - MT.
Parágrafo Único - A execução do objeto aqui tratado obedecerá, fiel e integralmente, ao Pregão Presencial 17/2023, e a proposta da EMPRESA REGISTRADA, nesta ordem, ambos constantes no processo administrativo nº 907911/2023 que passa a fazer parte integrante deste instrumento.
| CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA E ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
2.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, vedada sua prorrogação.
2.2. DA ADESÃO
2.2.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Decreto Municipal nº 54/2019 e Lei Federal nº. 8.666/1993.
2.2.2. As ADESÕES à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem conforme art. 53 do Decreto Municipal nº 09, de 05 de fevereiro de 2010; alterado pelo Decreto Municipal nº 54, de 13 de setembro de 2019.
2.2.3. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes conforme Decreto Municipal nº 09, de 05 de fevereiro de 2010; alterado pelo Decreto Municipal nº 54, de 13 de setembro de 2019.
2.2.4. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
2.2.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
2.2.6. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas, conforme disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002; Decreto Federal nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto Municipal nº 09, de 05 de fevereiro de 2010; Decreto Municipal nº 54, de 13 de setembro de 2019.
| CLÁUSULA TERCEIRA — GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Viação e Obras, no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
| CLÁUSULA QUARTA — DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS. |
4.1 Fica registrado conforme planilha abaixo, o preço, as especificações, os quantitativos, para a empresa detentora desta ata, e demonstrada também no relatório de vencedores do sistema no processo licitatório:
| LOTE | NOME | DESCRIÇÃO | QTD. | UNID. DE MED. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 5 | ELABORAÇÃO DE PROJETO FINAL DE ENGENHARIA | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS DA REGIÃO NORTE | 50 | KM | R$ 9.137,80 | R$ 456.890,00 |
| 6 | ELABORAÇÃO DE PROJETO FINAL DE ENGENHARIA | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS DA REGIÃO LESTE | 50 | KM | R$ 9.094,00 | R$ 454.700,00 |
| VALOR TOTAL DO LOTES: R$ 911.590,00 (Novecentos e Onze Mil, Quinhentos e Noventa Reais) | ||||||
4.2. Da Descrição dos Serviços:
4.2.1. Elaboração de Projeto Final de Engenharia no Município de Várzea Grande - MT, conforme as especificações contidas neste documento e demais anexos, divididos em duas atividades, a saber:
ATIVIDADE 1: Projeto para Implantação de Bueiros de Talvegue no Município de Várzea Grande - MT,
ATIVIDADE 2: Projeto para Implantação de Estradas Rurais em Revestimento Primário no Município de Várzea Grande - MT,
ATIVIDADE 3: Projeto para Reabilitação e/ou Reconstrução de vias Urbanas e Rurais no Município de Várzea Grande – MT,
ATIVIDADE 4: Projeto para construção e pavimentação de vias urbanas e rurais no Município de Várzea Grande - MT,
4.3. DA ESPECIFICAÇÃO / SERVIÇOS
A implantação especifica os estudos e projetos das obras de terraplenagem, obras de drenagem, bueiros de greide e de grota, obras complementares, especificações dos serviços, obras complementares, quantitativos das obras, cronogramas, composição de preços pra execução para execução das obras, cronograma e orçamento.
4.3.1. FASES DO PROJETO
Este projeto se desdobrará em duas fases:
- Preliminar;
- Projeto final.
4.4. PROJETO FINAL DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS EM CONCRETO.
4.4.1. OBJETIVO
Denomina-se Projeto de o conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução do Projeto Final de Engenharia completo para elaboração do projeto de drenagem de bueiros de talvegue, terraplenagem e revestimento Primário e Obras Complementares.
No século passado as pontes de madeira atendiam caminhões com 15 toneladas e foram muito úteis para travesseia de talvegues, mas com a evolução dos veículos de carga que aumentaram a carga por eixo e o número de eixos as referidas pontes ficaram totalmente obsoletas.
A tendência e a troca das pontes de madeira por pontes de concreto ou de preferência por bueiros pré-moldados de concreto devido ao coeficiente de rugosidade ser menor. O coeficiente de rugosidade do bueiro de concreto chega a ser metade do da ponte de concreto o que exige que a área sob a ponte seja o dobro.
A implantação de bueiros de talvegue é para substituir pontes de pontes de madeiras que faz parte do programa do governo federal que trará inúmeros benefícios aos produtos rurais do município de Várzea Grande.
4.4.2. FASES DO PROJETO.
Este projeto se desdobrará em duas fases:
- Preliminar;
4.4.3. Fases Preliminares.
A fase preliminar caracteriza-se pelos levantamentos e estudos das condições do local:
O estudo deve abranger:
a) Estudos de tráfego;
b) Estudos geológicos;
c) Estudos topográfico (batimetria);
d) Estudos hidrológicos;
4.4.3.1. Estudos de tráfego.
O número “N” será estimado conforme tabela por tipo de via da Prefeitura de São Paulo e adotado por Cuiabá e Santo Antônio do Leverger.
4.4.3.2. Estudos geológicos.
Deverão ser desenvolvidas as seguintes atividades:
a) Coleta e pesquisa de dados;
b) Identificação da Geologia;
c) Investigação de campo.
4.4.3.3. Estudos topográficos.
Trata-se duas atividades georreferenciamento e batimetria
Georreferenciamentoconstará de dois marcos de concreto devidamente georreferenciado com RTK e fotografado.
Levantamento de bacias de contribuição e batimetria
Serão procedidos estudos de revisão das áreas das bacias de contribuição com o auxílio de carta topográfica, levantamentos de campos através de serviços de topografia e desenhos de escritório com desenhos de planta, perfil e seções transversais, do leito do talvegue e longitudinais dos talvegues.
Levantamento das obras-de-arte especiais e correntes existentes e locação das novas a serem construídas - serão cadastradas todas as obras-de-arte correntes existentes no trecho informando sobre nivelamento do leito, do NA, soleiras, muros de testa, cristas de taludes. Seções bem como serão anotadas sua posição tipo dimensão estado de funcionamento e conservação e medições, croquis e conservação da obra existente.
Será executado levantamento batimétrico de com distâncias não maiores que 5 m e desvios naturais que o terreno apresentar no eixo da obra de arte ou quando não paralelo quando a obra existir e para bueiros NA a 20 m a montante e 20 m a jusante e pontes 100 m a montante e 100 m a jusante seguindo método do DNIT).
4.4.3.4. Estudos hidrológicos.
Consiste basicamente na coleta de dados hidrológicos (clima, pluviometria e geomorfologia) da região, processamento dos dados e cálculo das descargas das bacias.
4.4.4. DIMENSIONAMENTO HIDRÁULICO
4.4.4.1. OBRAS DE ARTE CORRENTES
Para o dimensionamento das seções de tubulação foi usada a fórmula de Manning.
V = (RH2/3 x I1/2) / n => e a equação da continuidade
Q = A.V.
V = Velocidade em m/s;
RH = Raio Hidráulico;
I = Declividade em m/m;
n = Coeficiente de rugosidade do tubo e admitido igual a 0,015;
Q = Vazão em m³/s;
A = Área da seção em m².
Quando a declividade local for superior a declividade crítica o bueiro é assente na declividade crítica d/D=0,71 para bueiros circulares h/H=2/3 para bueiros celulares e utiliza-se as tabelas do DNIT para dimensionamento.
Se a declividade for acentuada pode utilizar uma caixa coletora a montante para dissipar a energia ou construir uma escada a jusante que para os dias atuas não é recomendada.
Quando a declividade for supercrítica tem ai de fato tem que ser dimensionamento d/D=h/H=0,80.
Além dimensionamento das obras de arte Correntes como canal será previsto a obra trabalhando como ofício.
É recomendado o dimensionamento da obra como canal considerando a vazão como orifício para áreas urbanas ou se a montante houver risco de áreas habitadas.
4.4.5. Fases do Projeto.
Concluída a fase preliminar, será iniciada a fase de projeto com a finalidade de detalhar a solução selecionada, fornecendo plantas e desenhos que permitam a construção das obras.
As atividades a serem desenvolvidas nesta fase são as seguintes:
a) Projeto geométrico;
b) Projeto de terraplenagem;
c) Revestimento primário;
d) Projeto de obras complementares;
e) Especificações;
f) Quantitativos das obras;
g) Orçamento.
4.4.5.1. Projeto Geométrico.
Deve ser desenvolvido através do levantamento topográfico, geotécnico, estudos de drenagem e cotas de soleiras da via prevista.
4.4.5.2. Projeto de Terraplenagem.
Tem como objetivo definir e quantificar os serviços de terraplenagem a serem executados, o projeto deve ser elaborado tendo como elementos básicos os fornecidos pelos Estudos Topográficos, Geotécnicos e Projeto Geométrico.
4.4.5.3. Projeto de Revestimento Primário
Constará basicamente de lançamento de cascalho previamente seleciona na jazida que apresente dureza perante a repetição de eixo dos veículos comerciais mais próximos possíveis na espessura de 12 cm largura de 6 metros conforme projeto tipo anexo.
4.4.5.4. Projeto de Obras Complementares.
O Projeto de Obras Complementares tem por objetivo definir os serviços necessários para a execução dos projetos de remoção e reconstrução de cercas de arame liso com palanques e potes de concreto.
Tem por consequência o plantio de grama a lanço (baracharia humídicola) nos cortes e aterros e plantio de árvores.
4.4.5.5. Quantitativos das obras
Deve ser apresentado individualmente por localidade em unidades.
4.4.5.6. Orçamento da obra.
Ao final dos trabalhos desenvolvidos nesta fase serão estimados os custos dos serviços para a Implantação com base nas tabelas oficiais.
4.4.6. Apresentação dos Projetos e forma de pagamento.
Os Projetos deverão ser apresentados em 02 (dois), volumes, sendo o Primeiro o Relatório do Projeto e segundo o Volume o do Orçamento.
Os pagamentos deverão ser efetuados de acordo com as medições apresentadas, sendo a primeira em até 30 (trinta) dias após a ordem de início dos serviços, e as demais a cada 30 (Trinta) dias corridos.
4.4.7. DAS EXIGENCIAS ESPECÍFICAS MÍNIMAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
a) Os serviços poderão ser executados fora do horário de expediente e em finais de semana, para garantir o prazo de entrega dos mesmos, sem ônus para a SMVO – VG ou para Prefeitura;
b) Poderão ser subcontratados alguns serviços, como topografia, desde que sejam submetidos à prévia autorização formal da Fiscalização da SMVO-VG;
c) Usar equipamento adequado e de boa conservação para a realização dos serviços;
d) Recolher Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (CREA) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (CAU), referente a todos os serviços de engenharia;
e) Os serviços não poderão prejudicar o fluxo de pedestres e veículos, exceto quando da impossibilidade de realizá-los sem tal prejuízo; neste caso deverá ser agendada junto a SMVO a data e hora para interrupção do trânsito;
f) Serão de inteira responsabilidade da EMPRESA REGISTRADA as despesas com pessoal, impostos, alimentação, transporte, material, etc.;
g) Os serviços deverão seguir na íntegra as NORMAS previstas nesta Ata de Registro de Preços.
h) A EMPRESA REGISTRADA deverá manter os seus funcionários equipados com os devidos Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s e Equipamento de Proteção Coletiva – EPC’s durante todo o período de trabalho, principalmente uniformizados e identificados
4.5. PROJETO FINAL DE ENGENHARIA IMPLANTAÇÃO DE ESTADA RURAIS EM REVESTIMENTO PRIMÁRIO.
Este projeto se desdobrará em duas fases:
- Preliminar;
- Projeto final.
4.5.1. Apresentações obrigatórias.
Todo projeto deverá conter:
Capa e Contra capa (com indicação do que se trata o projeto, número da Ata de Registro de Preços, extensão, área ou unidades, nome da empresa e do responsável técnico e número da ART),
Índice, apresentação, mapa de situação
4.5.2. Fase Preliminar
A fase preliminar caracteriza-se pelos levantamentos e estudos das condições atuais da via com a finalidade do estabelecimento do projeto executivo para sua implantação:
Os estudos devem abranger:
a) Estudos de tráfego;
b) Estudos geológicos;
c) Estudos geotécnicos;
d) Estudos hidrológicos;
4.5.3. Descrição da Fase Preliminar
a) Estudos de tráfego.
- O número “N” será estimado com base em projetos existentes.
b) Estudos geológicos.
- Deverão ser desenvolvidas as seguintes atividades:
- Coleta e pesquisa de dados;
- Identificação da Geologia;
- Investigação de campo.
c) Estudos geotécnicos.
- Compreenderão as seguintes atividades;
- Estudo do Subleito;
- Estudo de ocorrências de materiais nobres para implantação.
d) Estudos hidrológicos.
Consiste basicamente na coleta de dados hidrológicos (clima, pluviometria e geomorfologia) da região, processamento dos dados e cálculo das descargas das bacias.
4.5.4. Fases do Projeto.
Concluída a fase preliminar, será iniciada a fase de projeto com a finalidade de detalhar a solução selecionada, fornecendo plantas e desenhos que permitam a construção das obras.
As atividades a serem desenvolvidas nesta fase são as seguintes:
a) Linear de defeitos
b) Projeto de terraplenagem;
c) Projeto de drenagem e de bueiros de greide;
d) Projeto de Obras Complementares;
e) Especificações;
f) Quantitativos das obras;
g) Bonificação e Despesa Indireta - BDI.
h) Orçamento;
i) Cronograma físico-financeiro;
j) Canteiro de obras.
4.5.5. Descrição da fase de projeto
a) Linear de Defeitos.
Deve ser desenvolvido através do levantamento visual com aproveitamento do traçado existentes e variantes quando for o caso.
b) Projeto de Terraplenagem.
Tem como objetivo definir e quantificar os serviços de terraplenagem a ser executado, o projeto deve ser elaborado tendo como elementos básicos os fornecidos pelos Estudos Geotécnicos e Projeto Geométrico.
Para os efeitos desta especificação são adotadas:
Faixa de domínio ......................................................................................................................40,00m
Faixa de desmatamento/limpeza(até).......................................................................................15,00m
Largura da plataforma de valeta a valeta....................................................................................9,00m
Largura da plataforma.................................................................................................................7,00m
Revestimento Primário Largura mínima da pista de
rolamento. .................................................................................................................................6,00m
Espessura mínima compactada (acabada)................................................................................0,12m
Rampa máxima..................................................................................................................Sem limites
Raio mínimo ......................................................................................................................Sem limites
As definições:
Aterros do corpo estradal, bacia de acumulação e amortecimento, bigode abertura que se faz lateralmente no bordo da plataforma para permitir a drenagem superficial, bota-dentro parte de terra, que no terrapleno, é aproveitada como aterro, dispensando grandes distâncias de transporte, Bota-fora – material de escavação dos cortes não aproveitados nos aterros, Bueiro de greide, Bueiro de grota, Corpo do aterro parte do aterro situado entre o terreno natural até 0,60 m abaixo da cota correspondente ao greide da terraplanagem, Cortes, Corte e aterro compensado, desmatamento, Destocamento e limpeza, empréstimos, Revestimento Primário, Seção padrão.
O projeto de implantação deve ser elaborado tomando-se como base o manual de Implantação do DNIT e as Especificações gerais para obras Rodoviárias do DNIT.
c) Projeto de drenagem.
Constarão basicamente de bueiros de greide.
Para o dimensionamento das seções de tubulação deve ser usada a fórmula de Manning.
d) Projeto de Obras Complementares.
O Projeto de Obras Complementares tem por objetivo definir os serviços necessários para a execução dos projetos de sinalização vertical, proteção da terraplenagem e cercas.
e) Especificações
O referido Projeto de implantação de via urbana deverá ser elaborado observando as normas da ABNT, DNIT e quando couber da SMVO – VG (Secretaria Municipal de Viação e Obras) e SINFRA-MT.
f) Quantitativos das obras
Deve ser apresentado individualmente por cada trecho projetado.
g) Orçamento da obra.
Ao final dos trabalhos desenvolvidos nesta fase serão estimados os custos dos serviços para a implantação das vias rurais com base nas tabelas oficiais ou preços compostos com base em novos desenhos tipo e custos auxiliares das tabelas oficiais e preços pesquisados no mercado de fornecedores, por cada trecho levantado ou quando solicitado, por um lote de trechos identificados pelo ÓRGÃO REGISTRANTE.
h) Cronograma físico-financeiro.
Neste item são relacionadas as atividades com os dispêndios em determinado período de tempo.
i) Canteiro de obras.
E classificado o canteiro em conforme com o porte da obra.
4.6. PROJETO FINAL DE ENGENHARIA PARA REABILITAÇÃO E/OU RECONSTRUÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS.
Denomina-se Projeto de Vias Municipais o conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução do Projeto Final de Engenharia completo para implantação de drenagem urbana, superficial, bueiros de talvegue, pavimentação asfáltica e obras complementares.
A pavimentação dessas vias trará inúmeros benefícios proporcionando saneamento ambiental com redução drástica do nível de poeira, redução das erosões causadas pelas precipitações pluviométricas, melhoria de acesso aos serviços essenciais e melhoria do nível de saúde da população.
Do ponto de vista socioeconômico o asfaltamento e a drenagem de ruas justificam-se pelo conforto, segurança e rapidez que dará ao usuário, bem como pela redução do custo operacional que trará a frota de veículos.
A pavimentação prevista é composta de sub-base e base de materiais estabilizados granulométricamente sem mistura ou com mistura de solos e revestimentos em Concreto Betuminoso Usinado a Quente ou Tratamento Superficial Duplo (TSD) e drenagem nas ruas de bairros de Várzea Grande.
Foram previstos também ciclovia, obras de terraplenagem, obras de drenagem e obras complementares com a particularidade de cada caso.
4.6.1. FASES DO PROJETO.
Este projeto se desdobrará em duas fases:
- Preliminar;
- Projeto final.
4.6.2. ELABORAÇÃO DO PROJETO.
4.6.3. Fases Preliminares.
A fase preliminar caracteriza-se pelos levantamentos e estudos das condições atuais das vias com a finalidade do estabelecimento do projeto executivo para sua pavimentação:
O estudo deve abranger:
e) Estudos de tráfego;
f) Estudos geológicos;
g) Estudos geotécnicos;
h) Estudos hidrológicos;
4.6.3.1. Estudos de tráfego.
O número “N” será estimado com base em projetos existentes.
4.6.3.2. Estudos geológicos.
Deverão ser desenvolvidas as seguintes atividades:
a) Coleta e pesquisa de dados;
b) Identificação da Geologia;
c) Investigação de campo.
4.6.3.3. Estudos geotécnicos
Compreenderão as seguintes atividades:
a) Estudo do Subleito;
b) Estudo de ocorrências de materiais nobres para pavimentação;
4.6.3.4. Estudos hidrológicos.
Consiste basicamente na coleta de dados hidrológicos (clima, pluviometria e geomorfologia) da região, processamento dos dados e cálculo das descargas das bacias.
4.6.4. Fases do Projeto.
Concluída a fase preliminar, será iniciada a fase de projeto com a finalidade de detalhar a solução selecionada, fornecendo plantas e desenhos que permitam a construção das obras.
As atividades a serem desenvolvidas nesta fase são as seguintes:
a) Projeto geométrico;
b) Projeto de terraplenagem;
c) Projeto de pavimentação;
d) Projeto de drenagem;
e) Projeto de obras complementares;
f) Especificações;
g) Quantitativos das obras;
h) Orçamento
4.6.4.1. Projeto Geométrico.
Deve ser desenvolvido através do levantamento topográfico, geotécnico, estudos de drenagem e cotas de soleiras da via prevista.
4.6.4.2. Projeto de Terraplenagem.
Tem como objetivo definir e quantificar os serviços de terraplenagem a serem executados, o projeto deve ser elaborado tendo como elementos básicos os fornecidos pelos Estudos Topográficos, Geotécnicos e Projeto Geométrico.
4.6.4.3. Projeto de Pavimentação.
O projeto deve ser elaborado com o objetivo de definir e detalhar uma estrutura que possa economicamente suportar as solicitações impostas pelo tráfego e dar condições de conforto e segurança aos usuários.
O projeto do pavimento deve ser elaborado tomando-se como base o manual de Pavimentação do DNIT e as Especificações gerais para obras Rodoviárias do DNIT.
4.6.4.4. Projeto de drenagem.
Constará basicamente da delimitação das bacias de drenagem, dimensionamento hidráulico superficial, de talvegue e de águas pluviais.
Para o dimensionamento das seções de tubulação deve ser usada a fórmula de Manning.
4.6.4.5. Projeto de Obras Complementares.
O Projeto de Obras Complementares tem por objetivo definir os serviços necessários para a execução dos projetos de sinalização vertical e horizontal, redutores de velocidade e proteção da terraplenagem.
4.6.4.6. Especificações
Normas Gerais de Trabalho
Especificações dos Serviços
4.6.4.6.1. Quantitativos das obras
Deve ser apresentado individualmente por localidade.
4.6.4.6.2. Orçamento da obra.
Ao final dos trabalhos desenvolvidos nesta fase serão estimados os custos dos serviços para a pavimentação da Rodovia com base nas tabelas oficiais.
4.7. PROJETO FINAL DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS.
Denomina-se Projeto de Vias Municipais o conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução do Projeto Final de Engenharia completo para implantação de drenagem urbana, superficial, bueiros de talvegue, pavimentação asfáltica e obras complementares.
A pavimentação dessas vias trará inúmeros benefícios proporcionando saneamento ambiental com redução drástica do nível de poeira, redução das erosões causadas pelas precipitações pluviométricas, melhoria de acesso aos serviços essenciais e melhoria do nível de saúde da população.
Do ponto de vista socioeconômico o asfaltamento e a drenagem de ruas justificam-se pelo conforto, segurança e rapidez que dará ao usuário, bem como pela redução do custo operacional que trará a frota de veículos.
A pavimentação prevista é composta de sub-base e base de materiais estabilizados granulométricamente sem mistura ou com mistura de solos e revestimentos em Concreto Betuminoso Usinado a Quente ou Tratamento Superficial Duplo (TSD) e drenagem nas ruas de bairros de Várzea Grande.
Foram previstos também ciclovia, obras de terraplenagem, obras de drenagem e obras complementares com a particularidade de cada caso.
4.7.1. FASES DO PROJETO.
Este projeto se desdobrará em duas fases:
- Preliminar;
- Projeto final.
4.7.2. ELABORAÇÃO DO PROJETO.
4.7.3. Fases Preliminares.
A fase preliminar caracteriza-se pelos levantamentos e estudos das condições atuais das vias com a finalidade do estabelecimento do projeto executivo para sua pavimentação:
O estudo deve abranger:
a) Estudos de tráfego;
b) Estudos geológicos;
c) Estudos geotécnicos;
d) Estudos hidrológicos;
4.7.3.1. Estudos de tráfego.
O número “N” será estimado com base em projetos existentes.
4.7.3.2. Estudos geológicos.
Deverão ser desenvolvidas as seguintes atividades:
a) Coleta e pesquisa de dados;
b) Identificação da Geologia;
c) Investigação de campo.
4.7.3.3. Estudos geotécnicos
Compreenderão as seguintes atividades:
a) Estudo do Subleito;
b) Estudo de ocorrências de materiais nobres para pavimentação;
4.7.3.4. Estudos hidrológicos.
Consiste basicamente na coleta de dados hidrológicos (clima, pluviometria e geomorfologia) da região, processamento dos dados e cálculo das descargas das bacias.
4.7.4. Fases do Projeto.
Concluída a fase preliminar, será iniciada a fase de projeto com a finalidade de detalhar a solução selecionada, fornecendo plantas e desenhos que permitam a construção das obras.
As atividades a serem desenvolvidas nesta fase são as seguintes:
a) Projeto geométrico;
b) Projeto de terraplenagem;
c) Projeto de pavimentação;
d) Projeto de drenagem;
e) Projeto de obras complementares;
f) Especificações;
g) Quantitativos das obras;
h) Orçamento
4.7.4.1. Projeto Geométrico.
Deve ser desenvolvido através do levantamento topográfico, geotécnico, estudos de drenagem e cotas de soleiras da via prevista.
4.7.4.2. Projeto de Terraplenagem.
Tem como objetivo definir e quantificar os serviços de terraplenagem a serem executados, o projeto deve ser elaborado tendo como elementos básicos os fornecidos pelos Estudos Topográficos, Geotécnicos e Projeto Geométrico.
4.7.4.3. Projeto de Pavimentação.
O projeto deve ser elaborado com o objetivo de definir e detalhar uma estrutura que possa economicamente suportar as solicitações impostas pelo tráfego e dar condições de conforto e segurança aos usuários.
O projeto do pavimento deve ser elaborado tomando-se como base o manual de Pavimentação do DNIT e as Especificações gerais para obras Rodoviárias do DNIT.
4.7.4.4. Projeto de drenagem.
Constará basicamente da delimitação das bacias de drenagem, dimensionamento hidráulico superficial, de talvegue e de águas pluviais.
Para o dimensionamento das seções de tubulação deve ser usada a fórmula de Manning.
4.7.4.5. Projeto de Obras Complementares.
O Projeto de Obras Complementares tem por objetivo definir os serviços necessários para a execução dos projetos de sinalização vertical e horizontal, redutores de velocidade e proteção da terraplenagem.
4.7.5. Especificações
Normas Gerais de Trabalho
Especificações dos Serviços
4.7.5.1. Quantitativos das obras
Deve ser apresentado individualmente por localidade.
4.7.5.2. Orçamento da obra.
Ao final dos trabalhos desenvolvidos nesta fase serão estimados os custos dos serviços para a pavimentação da Rodovia com base nas tabelas oficiais.
4.7.6. Objeto e localização.
Elaboração de Projeto Reabilitação e restauração de vias urbanas no Município de Várzea Grande/MT.
4.7.7. Condições para elaboração, especificações e normas técnicas.
Os Projetos deverão ser elaborados observando as normas da ABNT, DNIT e quando couber da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e SINFRA.
| CLÁUSULA QUINTA — DA EXECUÇÃOS DOS SERVIÇOS |
5.1. Prazo de execução será de 365 (Trezentos e Sessenta e Cinco) dias, conforme cronograma. No recebimento da Ordem de Serviço, a EMPRESA REGISTRADA deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (CAU) de execução dos serviços.
5.2. A EMPRESA REGISTRADA, na entrega dos projetos, deverá apresentar:
5.2.1. Os Projetos deverão ser apresentados em 02 (dois) volumes, sendo o Primeiro o Relatório do Projeto e o Segundo o Volume do Orçamento. (Em impressão colorida onde couber)
5.2.2. Todos os projetos elaborados, bem como memoriais, planilhas e orçamentos deverão ser devidamente assinados pelo responsável técnico da EMPRESA REGISTRADA e acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (CREA) e/ou respectivo Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (CAU).
5.2.3. Uma cópia em mídia digital (CD-R, DVD-R ou PEN DRIVE) dos desenhos em extensão DWG, PLT e PDF, memoriais descritivos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos em extensão DOC, XLS e PDF.
5.2.4. Termo de Cessão de Direitos Patrimoniais relativos aos projetos.
5.3. Quanto à forma de apresentação dos projetos, deverão ser observados os seguintes requisitos:
5.3.1. Memoriais descritivos: impressos (sem rasuras ou emendas) em papel formato A4, com padrões de formatação (títulos, subtítulos, espaçamento entre linhas, etc.) iguais a esta Ata de Registro de Preços, e com gravação em mídia digital em arquivo do formato DOC e PDF;
5.3.2. Planilhas de orçamento: impressos (sem rasuras ou emendas) em papel formato A4, fonte legível e com gravação em mídia digital, em arquivo do tipo XLS;
5.3.3. Projetos: plotados (sem rasuras ou emendas) em papel sulfite e gravação em mídia digital, utilizando-se software para desenho assistido por computador (DWG), de ampla utilização. Os desenhos deverão estar organizados em camadas (LAYERS). As plantas serão numeradas, com referência a outros projetos, se for o caso. As folhas deverão estar dobradas adequadamente de modo a exibir o selo padrão, com perfurações adequadas ao arquivamento em pastas AZ, protegidas com reforços plásticos transparentes;
5.3.4. Deverão ser empregadas as unidades do Sistema Internacional de Medidas;
5.3.5. Todos os elementos deverão estar assinados pelos respectivos responsáveis técnicos citando-se o Nº da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (CREA) e/ou respectivo Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (CAU).
5.3.6. Todos os documentos deverão ser entregues devidamente perfurados adequados ao arquivamento em pastas AZ;
5.3.7. A gravação em mídia digital deverá ser em CD-R, DVD-R ou PEN DRIVE, devidamente etiquetado com a identificação, totalmente isento de vírus, entregue em caixa identificada.
5.4. Após a conclusão dos projetos, a EMPRESA REGISTRADA, juntamente com os seus responsáveis técnicos, emitirá um Termo de Cessão de Direitos Patrimoniais, em obediência ao artigo 111 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, cedendo todos os direitos patrimoniais relativos aos projetos elaborados, autorizando plena e irrestrita utilização e adaptação destes, pelo ÓRGÃO REGISTRANTE e seus funcionários ou prepostos, podendo utilizá-los/ reutilizá-los/executá-los em locais diferentes e quando julgar adequado.
5.5. Todo o material gerado em virtude do desenvolvimento dos produtos, sejam intermediários ou finais, serão de propriedade exclusiva do ÓRGÃO REGISTRANTE.
| CLÁUSULA SEXTA — DA SUBCONTRATAÇÃO. |
6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
| CLÁUSULA SETIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA REGISTRADA |
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e posterior emissão da ordem de serviço, a EMPRESA REGISTRADA terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para providenciar os funcionários e equipamentos necessários à elaboração dos serviços, conforme definido nesta Ata de Registro de Preços. No final deste prazo, a fiscalização do ÓRGÃO REGISTRANTE procederá a visita para constatar “in loco” o atendimento integral às condições aqui colocadas. Este prazo não será prorrogado em nenhuma hipótese, e, em caso de haver constatação de a empresa não dispor de todos os itens exigidos na Ata de Registro de Preços, a Ata de Registro de Preços será rescindida imediatamente.
7.2. É expressamente vedada a paralisação total ou parcial dos serviços por parte da EMPRESA REGISTRADA sem autorização do ÓRGÃO REGISTRANTE.
7.3. Quando necessário, emitir laudo circunstanciado de necessidade de serviços de manutenção, como também, emitir opinião técnica sobre assuntos relacionados ao objeto desta licitação.
7.4. Responsabilizar-se tecnicamente pela qualidade dos serviços prestados, honrando com a garantia dos trabalhos durante o prazo previsto em lei, mesmo que já tenha ocorrido o termino da Ata de Registro de Preços.
7.5. Somente substituir os profissionais indicados nesta licitação coma autorização prévia do ÓRGÃO REGISTRANTE, desde que haja compatibilidade curricular entre o substituto e substituído.
7.6. Efetuar a substituição imediata do profissional que não desempenhar suas atividades de acordo com as especificações e qualidade necessária ao fiel e integral cumprimento do objeto contratado.
7.7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao ÓRGÃO REGISTRANTE ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução da Ata de Registro de Preços, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade, na forma do art. 70 da Lei nº 8.666/93.
7.8. Responsabilizar-se pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, assim como todos os impostos, taxas, seguros, Equipamentos de Proteção Individual – EPI, Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC, alimentação, transporte, e, quaisquer outras despesas de pessoal, resultantes da execução da Ata de Registro de Preços.
7.9. Responsabilizar-se pela realização dos serviços dentro dos padrões de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei nº 8078/90, no Código Civil e na Lei nº 8666/93.
7.10. Dispor-se somente a fiscalização da Ata de Registro de Preços, no tocante a execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços definido e conforme especificações constantes na Ata de Registro de Preços, deste processo licitatório.
7.11. Estar instalado e pronto para início dos serviços no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da Ordem de Serviços emitida pelo ÓRGÃO REGISTRANTE, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei n° 8.666/93.
7.12. Executar os serviços em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
7.13. Comunicar ao fiscal da Ata de Registro de Preços no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer irregularidade detectada.
7.14. Acatar as determinações do fiscal da Ata de Registro de Preços, exceto as manifestamente ilegais.
7.15. Recolher taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (CREA) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (CAU).
7.16. Fornecer Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC aos seus funcionários, e fiscalizar o uso dos mesmos.
7.17. Ser responsável pelas providências administrativas relativas ao deslocamento de seus prepostos, terceirizados e outros encargos.
7.18. Atender a prestação dos serviços com pessoal devidamente qualificado, bem como, observar rigorosamente o cronograma de execução ou outras condições estabelecidas entre as partes.
7.19. Manter sigilo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução da Ata de Registro de Preços.
7.20. Comunicar a conclusão dos serviços de cada solicitação, observando os prazos estabelecidos no respectivo cronograma.
7.21. A EMPRESA REGISTRADA deverá comunicar ao Fiscal da Ata de Registro de Preços, para o recebimento provisório dos serviços contratados, ficando o recebimento definitivo a cargo do ÓRGÃO REGISTRANTE.
7.22. O recebimento definitivo ocorrerá após o saneamento das eventuais pendências relacionadas no recebimento provisório.
7.23. A EMPRESA REGISTRADA é obrigada a manter um técnico responsável no local de execução dos serviços para representá-la na execução da Ata de Registro de Preços, com formação e registro devidamente comprovado junto ao CREA ou CAU, que assume perante a fiscalização a responsabilidade técnica do mesmo até o recebimento definitivo, bem como encarregado geral e demais elementos necessários à perfeita execução dos serviços.
7.24. Elaborar os serviços em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
7.25. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
7.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.27. A EMPRESA REGISTRADA manterá, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na contratação.
7.28. A EMPRESA REGISTRADA deverá seguir rigorosamente todas as normas do ministério do trabalho e as normas técnicas para cada etapa e/ou atividade do trabalho.
7.29. A EMPRESA REGISTRADA deverá orientar os colaboradores da empresa quanto à cordialidade com a comunidade.
7.30. A EMPRESA REGISTRADA deverá, após o recebimento definitivo do projeto, disponibilizar assessoria para esclarecimentos e eventuais ajustes nos projetos para viabilizar sua execução.
7.31. A EMPRESA REGISTRADA deverá responder aos licitantes, no prazo determinado pelo ÓRGÃO REGISTRANTE, quando um projeto sob sua responsabilidade de elaboração for submetido a questionamentos de ordem técnica durante um processo licitatório para a contratação de execução.
7.32. A EMPRESA REGISTRADA deverá garantir a viabilidade técnica dos projetos, fazendo as devidas revisões e correções de falhas verificadas nestes, inclusive durante a execução das obras, sem acréscimo do valor inicialmente pactuado.
7.33. A EMPRESA REGISTRADA se compromete a elaborar “As built” se necessário, em um prazo de 10 (dez) dias durante a execução da obra como também sanar qualquer dúvida técnica com relação ao projeto.
7.34. É de inteira responsabilidade da EMPRESA REGISTRADA atender as solicitações dos órgãos em que os projetos forem analisados para viabilização de recursos financeiros através de convênios, e/ou financiamentos, como SINFRA Estadual, Caixa Econômica Federal e outros.
7.35. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/93..
| CLAUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DA REGISTRANTE |
8.1. Analisar e aprovar o cronograma de execução e planilha de preços apresentada pela EMPRESA REGISTRADA para a execução dos serviços demandados. Após a aprovação do cronograma e planilha de preços, expedir, se for o caso, a correspondente nota de empenho e a competente ordem de serviço.
8.2. Realizar a Fiscalização dos serviços por meio da equipe técnica de engenheiros, lotados na Secretaria Municipal de Viação e Obras, observando se a execução dos serviços está em conformidade com as normas técnicas vigentes e ordem de serviço, proposta de Preços da empresa vencedora e demais anexos informações do processo que lhe deu origem.
8.3. Notificar a EMPRESA REGISTRADA de qualquer irregularidade encontrada nos serviços prestados pela EMPRESA REGISTRADA, para imediata correção.
8.4. Fornecer a EMPRESA REGISTRADA todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto desta Ata de Registro de Preços.
8.5. Efetuar o pagamento das faturas apresentadas, desde que atendidas às condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços.
8.6. O fiscal designado, na realização do acompanhamento e fiscalização dos serviços deverá aferir os resultados da contratação observando: Execução dos serviços em conformidade com as NORMAS TÉCNICAS vigentes e ordem de serviço, proposta de Preços da empresa vencedora e demais anexos e informações do processo que lhe deu origem;
8.7. Avaliação do equipamento utilizado na execução dos serviços e sua conformidade com as especificações da Planilha Orçamentária e/ou Proposta Comercial;
8.8. Elaborar medição dos serviços finalizados e entregues.
| CLÁUSULA NONA — DO PAGAMENTO |
9.1. MEDIÇÕES
9.1.1. As medições dos serviços executados serão efetivadas, preferencialmente, no final de cada período mensal, tomando-se como final do período, o último dia de cada mês. Todavia, a primeira medição poderá ser realizada após a expedição da Ordem de Serviço, no final do mês em curso, e a última medição, após a conclusão do serviço ou da obra, independente do período mensal.
9.1.2. As medições mensais constarão de folhas-resumo, contendo a relação dos serviços executados, as quantidades, unidades totais e parciais, conforme cronograma aprovado pela fiscalização.
9.1.3. Entre duas medições não poderá decorrer menos de 30 (trinta) dias, exceto para a primeira medição e a última medição (Medição Final).
9.1.4. A medição final, bem como o Termo de Recebimento dos serviços ou da obra será elaborada por Comissão de Engenheiros designados pela Secretaria de Viação e Obras - VG.
9.1.5. As medições acompanhadas de cronograma físico-financeiro devidamente atualizado deverão ser encaminhadas pelo Eng. Fiscal à Secretaria de Viação e Obras - VG.
9.1.6. No processo de medição ou na prestação de contas, conforme o caso deverá constar a alíquota do ISS adotada pelo MUNICÍPIO.
9.2. PAGAMENTO
9.2.1. O pagamento das medições será efetuado pelo ÓRGÃO REGISTRANTE, através de medições mensais com base no cumprimento das etapas previstas no cronograma físico-financeiro apresentado pela EMPRESA REGISTRADA.
9.2.2. Obedecido o cronograma e as solicitações da fiscalização, será procedida à medição dos serviços. Atestada a conformidade destes pela fiscalização, o contratado deverá apresentar a Nota Fiscal emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Várzea Grande.
9.2.3. Será observado o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, contados a partir da data final da emissão do aceite da nota fiscal pela fiscalização.
9.2.4. O pagamento da fatura fica condicionado à comprovação pela EMPRESA REGISTRADA de regularidade fiscal, bem como dos seguintes documentos:
9.2.4.1. Matrícula/Cadastro no INSS, do serviço específico e compatível com o objeto desta licitação;
9.2.4.2. Prova de Recolhimento do FGTS, relativo a todos os empregados da EMPRESA REGISTRADA, correspondente ao mês da última competência vencida;
9.2.4.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da EMPRESA REGISTRADA, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
9.2.5. Se o pagamento da medição dos serviços de cada período ocorrer após o 30º (trigésimo) dia de sua realização, por motivo não imputável à EMPRESA REGISTRADA incidirá sobre o valor da mesma atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.
9.2.6. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
9.2.7. Nenhum pagamento isentará a EMPRESA REGISTRADA das suas responsabilidades e obrigações.
| CLÁUSULA DÉCIMA— DA REVISÃO E CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. |
10.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
10.3. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
10.4. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
10.4.1. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
10.5. Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o ÓRGÃO REGISTRANTE poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
10.6. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:
10.6.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
10.6.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
10.6.3. Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
10.7. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
10.7.1. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços;
10.7.2. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;
10.7.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
10.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo/ Ata de Registro de Preços, alcançando o ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S).
10.7.5. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.7.6. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor.
10.7.7. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.
10.8. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
10.9. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.10. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo ÓRGÃO REGISTRANTE, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas na Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos.
10.11. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
10.12. Caso o ÓRGÃO REGISTRANTE não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.13. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 10.4.1, 10.4.2, 10.4.3 e 10.4.4 será formalizado por despacho do gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
10.14. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização do ÓRGÃO REGISTRANTE.
| CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO CADASTRO DE RESERVA. |
11.1. Em caso de cancelamento da Ata de Registro de Preços será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação.
11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições da Ata de Registro de Preços, Edital e seus anexos.
11.3. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas na Ata de Registro de Preços, Edital e seus anexos.
| CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, ETC. |
12.1. Correrão por conta exclusivas da EMPRESA REGISTRADA:
a) Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata de Registro de Preços
b) As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.
| CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS PENALIDADES. |
13.1. A EMPRESA REGISTRADA responderá administrativamente pela qualidade e eficiência dos serviços por ela executados.
13.2. Durante a execução dos serviços, verificada a existência de quaisquer falhas que importem em prejuízo ao Município ou a terceiros, serão consideradas como inexecução parcial da Ata de Registro de Preços, sendo que, tal medida não exclui à EMPRESA REGISTRADA as sanções previstas de responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei.
13.3. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela EMPRESA REGISTRADA, sem a justificativa aceita pelo Município e resguardadas as disposições dos arts. 86 a 88 da Lei n.8.666/93 acarretará a aplicação das seguintes sanções administrativas:
13.3.1. ADVERTÊNCIA, nos casos de desatendimentos das determinações regulares dos engenheiros fiscais da Ata de Registro de Preços, assim como a de seus superiores, ou nos casos de descumprimento, doloso ou culposo do cronograma físico financeiro, e nos demais casos de inexecução parcial da Ata de Registro de Preços;
13.3.2. MULTA, nos seguintes valores:
a) de 0,33% (zero vírgula trinta e três) por cento, ao dia, incidente sobre o valor da parcela do serviço em atraso, em até 30 (trinta) dias;
b) de 10% (dez) por cento, sobre o valor da parcela do serviço em atraso por período superior ao previsto no item anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
c) de 15% (quinze) por cento, calculada sobre o valor da contratação, em casos de subcontratação não autorizada pelo MUNICÍPIO;
d) de 20% (vinte) por cento, calculada sobre o valor da contratação, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
e) de 0,5% (zero vírgula cinco) por cento, calculada sobre o valor da contratação, por infração a qualquer das demais cláusulas ou condições previstas no edital, na Ata de Registro de Preços, ou na legislação que disciplina a contratação, exceto quando for objeto das sanções previstas nos itens seguintes.
13.3.3. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
a) Subcontratar, total ou parcialmente, o serviço contratado, associar-se com outrem, ceder ou transferir, total ou parcial o objeto da Ata de Registro de Preços, bem assim a sua fusão, cisão ou incorporação, em todos os casos sem que ocorra a prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, formalizada por meio de termo de apostilamento a Ata de Registro de Preços;
b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório;
c) Afastar ou procurar afastar licitantes, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, se sujeita à mesma penalidade, o licitante que se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.
13.3.4. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE pelo período de até 5 (cinco) anos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos seguintes casos:
a) Obter vantagem indevida ou se beneficiar, injustamente, das alterações ou modificações contratuais, inclusive prorrogações contratuais em prejuízo ao erário público; e,
b) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
13.4. A aplicação das sanções previstas no edital ou na Ata de Registro de Preços não exclui a possibilidade de responsabilização do licitante ou da EMPRESA REGISTRADA por eventuais perdas e danos causados à Administração.
13.5. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação da aplicação da penalidade.
13.6. O valor da multa poderá ser descontado do valor total da nota fiscal ou do crédito existente no MUNICÍPIO, em favor da EMPRESA REGISTRADA, desde que figure como contratado exclusivamente a mesma EMPRESA REGISTRADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
13.7. As multas e outras sanções aplicadas pelo MUNICÍPIO, só poderão ser revistas ou afastadas, por ato motivado do Fiscal da Ata de Registro de Preços, ratificado pelo Secretário de Viação e Obras.
13.8. As sanções previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, desde que, para cada sanção, tenha sido apurada uma conduta individualizada e específica, vedada a aplicação de sanções cumulativas para uma mesma conduta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
13.9. Em quaisquer das hipóteses previstas nos itens anteriores deverá ser assegurado ao licitante ou à EMPRESA REGISTRADA o contraditório e a ampla defesa.
13.10. Constatado pelo MUNICÍPIO quaisquer das situações acima previstas para aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, o licitante ou a EMPRESA REGISTRADA deverá ser notificado, por escrito, sobre as irregularidades em que incorreram, sendo-lhes assegurado vista do processo o qual foram produzidas as provas das irregularidades, bem assim facultada à apresentação de defesa, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme disposto no artigo 190 da Lei n.8.666/93.
13.11. As inconsistências na Ata de Registro de Preços e projeto executivo, verificadas na realização do objeto desta licitação deverão ser comunicados à fiscalização, para fins de providências, junto à Empresa responsável pela sua elaboração.
13.12. As sanções serão aplicadas mediante procedimento administrativo específico, que assegurará o contraditório e a ampla defesa.
13.13. A reabilitação da empresa será reconhecida, sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
13.14. As penalidades estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços serão de competência da Secretaria de Viação e Obras, e equipe de fiscalização.
13.15. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
| CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DOS ILÍCITOS PENAIS. |
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e será objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
| CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. |
15.1. A As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Ata de Registro de Preços correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, conforme a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
| Projeto atividade | Fonte | Elemento despesa | ||
| 2244 | 01500 | 3.3.90.39 | ||
| CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. | ||||
16.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução da Ata de Registro de Preços consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes do ÓRGÃO REGISTRANTE, especialmente designados, na forma dos ARTs. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.2. O representante do ÓRGÃO REGISTRANTE deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e da Ata de Registro de Preços.
16.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos nesta Ata de Registro de Preços.
16.4. A fiscalização da Ata de Registro de Preços, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.5. O representante do ÓRGÃO REGISTRANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.6. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela EMPRESA REGISTRADA ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas nesta Ata de Registro de Preços e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.7. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão da .
16.8. Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à EMPRESA REGISTRADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
16.9. O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da EMPRESA REGISTRADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
16.10. Em hipótese alguma, será admitido que a própria EMPRESA REGISTRADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
16.11. A EMPRESA REGISTRADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
16.12. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis, devem ser aplicadas as sanções à EMPRESA REGISTRADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
16.13. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
16.14. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da EMPRESA REGISTRADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do ÓRGÃO REGISTRANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.15. A fiscalização do Ata de Registro de Preços, ficará a cargo da Secretaria de Viação e Obras que designa os seguintes servidores:
16.15.1. Servidor Felipe Waldisnei Moreno Costa, Engenheiro Civil CREA nº MT2891.
16.15.2. Servidor Felipe Augusto Tezolin, Engenheiro Civil CREA nº MT41090.
| CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. |
17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7.892/13.
17.2. Este instrumento não obriga o ÓRGÃO REGISTRANTE a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do (s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
17.3. As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposições:
17.3.1. Integra está Ata de Registro de Preços o disposto no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 17/2023, conforme descrito no edital e seus anexos e as propostas da EMPRESA REGISTRADA de cada item.
17.3.2. É vedado caucionar ou utilizar esta Ata de Registro de Preços para qualquer operação financeira, sem previa e expressa autorização do ÓRGÃO REGISTRANTE.
Várzea Grande/MT, 19 de outubro de 2023.
ÓRGÃO REGISTRANTE
Olindo Pasinato Neto
Secretário Municipal Interino de Viação e Obras
EMPRESA REGISTRADA
RETA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Jose Maria Silva Araújo