PORTARIA N.º 218/2023 - GP

DE 19 DE OUTUBRO DE 2.023.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, A SERVIDORA EFETIVA SRA. JULIA OLIVEIRA LIMA."

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 40, § 1º, III, “b” da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c o art. 12, incisos III alínea “b” da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 551/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras dos profissionais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Santa Terezinha/MT; e Lei Complementar nº 863 de 26 de abril de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Julia Oliveira Lima, brasileira, portadora do RG n.º 1814099-8 SSP/MT, e do CPF sob n.º 355.695.571-72, residente e domiciliada no Município de Santa Terezinha, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe “A”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 260, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2023.02.00001P, a partir de 01/10/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de outubro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 19 de outubro de 2023.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT